A Lei n.º 7.347/1985, que disciplina acerca da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, estabelece que:

A

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local do domicílio do autor da ação.

B

É vedado que a ação civil pública tenha por objeto a condenação em dinheiro.

C

As autarquias não detêm legitimidade para propor a ação principal ou a ação cautelar.

D

A Defensoria Pública não detém legitimidade para propor a ação principal ou a ação cautelar.

E

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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3369431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

Nos termos expressos do atual Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando:

A

Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

B

Verificar a existência de litisconsórcio passivo que não deveria ter sido instaurado.

C

Homologar a transação.

D

Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

E

Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

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3369430 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Considerando o atual Código de Processo Civil e o tema saneamento compartilhado do processo, assinale a alternativa correta:

A

O juiz e as partes, mesmo se for hipótese de comum acordo, não poderão fixar calendário para a prática dos atos processuais.

B

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

C

Na fase de saneamento não cabe às partes definir a inversão consensual do onus probatório, pois este é um direito que não admite autocomposição.

D

O juiz será afastado do controle da validade das convenções pactuadas entre as partes, devendo aplicá-las necessariamente, mesmo se ocorrerem nulidades ou abusividades à parte mais vulnerável.

E

O atual Código de Processo Civil não estipula a possibilidade de autorregramento do processo por meio de negociação processual pelas partes.

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3369429 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Consoante o atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento.

B

O juiz, de ofício, não pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, pois essa incumbência é da parte.

C

Os fatos, mesmo que admitidos no processo como incontroversos, nos termos expressos do Código de Processo Civil, dependem de provas.

D

É vedado ao juiz, em qualquer circunstância, admitir a utilização de prova produzida em outro processo.

E

Os fatos, mesmo que afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, nos termos expressos do Código de Processo Civil, dependem de provas.

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3369428 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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CPCSujeitos do Processo

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos termos do atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

A concessão de gratuidade afasta necessariamente a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

B

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

C

O direito à gratuidade da justiça se estende a litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário independentemente de novo requerimento e deferimento expressos.

D

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

E

A gratuidade de justiça não compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

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3369427 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Na hipótese de um recurso de apelação tramitar perante o Tribunal de Justiça do Estado X e ter o mérito julgado monocraticamente pelo relator, é possível afirmar que, nos termos do atual Código de Processo Civil, a parte que não concordar com a referida decisão:

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3369425 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Assinale a alternativa correta de acordo com o atual Código de Processo Civil.

A

A produção antecipada da prova não será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a se tornar impossível, pois não é capaz de ser justificativa aceita ou bastante.

B

É inadmitida a produção antecipada de provas nos termos do Código de Processo Civil.

C

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

D

A produção antecipada da prova previne necessariamente a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

E

O prévio conhecimento dos fatos mesmo que possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação não é caso de se admitir a produção antecipada de prova.

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3369424 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Na hipótese de a petição inicial ser indeferida, tendo o processo sido extinto sem a resolução do mérito, nos termos do atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

O autor poderá interpor agravo de instrumento contra este ato decisório, por se tratar de decisão interlocutória.

B

Não há recurso cabível contra a decisão que indeferiu a petição inicial.

C

O autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

D

O indeferimento da petição inicial não poderá ser proferido sem a citação do réu.

E

O autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quinze dias, retratar-se.

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3369057 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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ENAM
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Tendo o autor de uma demanda formulado três pedidos, embora sem o requerimento de concessão de tutela provisória em relação a qualquer deles, o juiz da causa, depois de encerrada a fase postulatória, entendeu que a sua convicção já estava formada acerca da procedência de pelo menos uma das três pretensões deduzidas na petição inicial.

Desse modo, o magistrado acolheu de imediato essa parcela do pleito autoral, tendo condenado o réu ao pagamento de uma obrigação ainda ilíquida, restando consignado no ato decisório, ainda, que a apuração do quantum debeatur ficaria reservada para posterior etapa de liquidação. Sem prejuízo, o magistrado determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, para fins de futuro julgamento dos outros dois pedidos veiculados na peça exordial.

A respeito do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz agiu equivocadamente, uma vez que não há previsão na lei processual para a cisão do julgamento dos pedidos formulados na petição inicial, o qual deve ser simultâneo e pressupôs a conclusão da fase da instrução probatória.

B

O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do mérito, isso pressupõe, na hipótese de condenação ao cumprimento de obrigação pecuniária, que esta seja líquida.

C

O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do mérito, isso pressupõe que tenha sido requerida, na petição inicial, a concessão de tutela provisória de natureza antecipada.

D

O juiz agiu acertadamente, sendo a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito impugnável por recurso de apelação, o qual viabiliza o juízo de retratação pelo órgão a quo.

E

O juiz agiu acertadamente, sendo a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito impugnável por recurso de agravo de instrumento.