As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local do domicílio do autor da ação.

É vedado que a ação civil pública tenha por objeto a condenação em dinheiro.

As autarquias não detêm legitimidade para propor a ação principal ou a ação cautelar.

A Defensoria Pública não detém legitimidade para propor a ação principal ou a ação cautelar.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.