3275142 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: APS

Provas:

Especialista Portuário - Advogado
Provas ×

Tânia e Leandro estão casados há doze anos e não tiveram filhos. Em razão de uma crise de ciúmes provocada pelo trabalho de Leandro, Tânia decide propor ação de divórcio. Acerca da ação de divórcio, é correto afirmar que

A

os atos processuais serão públicos, uma vez que não há interesse de menor envolvido.

B

o direito de pedir certidão do dispositivo da sentença é restrito às partes e aos seus procuradores

C

o processo pode tramitar em segredo de justiça desde que mediante requerimento fundamentado das partes.

D

o direito de consultar os autos do processo é restrito apenas às partes e aos seus procuradores.

E

qualquer cidadão poderá requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de partilha resultantes do divórcio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3275141 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: APS

Provas:

Especialista Portuário - Advogado
Provas ×

Rosa e Tadeu eram casados e moravam na cidade de Santos. Após alguns anos de casamento, tiveram um filho chamado Daniel. Quando Daniel completou 6 anos, eles decidiram se divorciar. Tadeu se mudou para Araraquara em razão de um novo relacionamento e Rosa e Daniel permaneceram residindo em Santos. Em razão da ausência de auxílio financeiro para a sua criação, Daniel, representado por sua mãe Rosa, propôs ação requerendo o pagamento de alimentos no valor de um salário-mínimo. A ação foi proposta perante a Vara de Família de Araraquara e Tadeu foi devidamente citado. Diante da situação hipotética, de acordo com a legislação em vigor e o atual entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

trata-se de uma hipótese de competência absoluta, que deverá ser alegada por Tadeu na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

B

Tadeu poderá alegar a incompetência relativa em preliminar de contestação ou em autos apartados, desde que o faça no mesmo prazo para apresentação da contestação.

C

caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

D

caso Tadeu alegue incompetência, o juiz ouvirá manifestação de Daniel e, no prazo de trinta dias, decidirá a alegação de incompetência.

E

o Ministério Público poderá alegar incompetência relativa, assim como o magistrado poderá conhecê-la, independentemente de provocação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3274601 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Em relação à tutela provisória, à luz do preconizado pelo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA

A

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

B

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

C

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

D

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

E

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3274600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCAtos Processuais

Em relação à prática eletrônica de atos processuais e à sua regulamentação no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

B

Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

C

As unidades do Poder Judiciário deverão manter, gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema, e aos documentos dele constantes.

D

A OAB assegurará às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

E

Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3274599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Em relação à intervenção de terceiros no processo civil, observado o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

B

Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

C

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 dias de sua intimação.

D

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

E

Se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3274598 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

De acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

Será representado em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

D

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e independerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

E

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3273950 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

À luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015 sobre liquidação de sentença, é correto afirmar:

A

na liquidação é possível discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

B

quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor não poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

C

a liquidação será realizada por arbitramento, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

D

nos casos de sentença com uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover, simultaneamente, a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3273360 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

Provas:

Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
Provas ×
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Gestão
Provas ×
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Saúde
Provas ×
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - TI
Provas ×

CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Acerca dos princípios constitucionais do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:

A

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, traduz o princípio da duração razoável do processo;

B

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, traduz o princípio da indeclinabilidade da jurisdição;

C

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traduz o princípio do devido processo legal;

D

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, traduz o princípio do juiz natural;

E

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, traduz o princípio do duplo grau de jurisdição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3273059 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A respeito da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, é CORRETO o que se afirma em:

A

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

B

As partes pagarão custas e preparo no início.

C

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

D

Não cabe na ação popular a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

E

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeitos imediatamente após a sua publicação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3273058 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais contra José, sendo proferida sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter alterado a verdade dos fatos, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do réu. No prazo para interposição de recurso de apelação, Carlos, sem nenhuma reserva, efetuou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do réu. Diante da situação narrada, é CORRETO o que se afirma em:

A

Carlos poderá interpor recurso de apelação contra todos os itens da condenação.

B

Carlos poderá interpor recurso de apelação apenas com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados ao advogado de José.

C

Carlos poderá interpor recurso de apelação apenas com relação à multa por litigância de má-fé, pois ao efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do réu, sem nenhuma reserva, operou-se a aceitação tácita da condenação, não sendo possível a interposição de recurso.

D

Carlos poderá renunciar ao direito de recorrer, desde que haja a aceitação de José.

E

Se Carlos realizar a interposição de recurso de apelação, não poderá dele desistir, sem a anuência de José.