3368961 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Desde a publicação da Lei de Ação Civil Pública em 1985, portanto antes mesmo da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, muitos debates e discussões judiciais foram travados sobre a legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos.

Neste tema, é INCORRETO afirmar que:

A

O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoas idosas.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar.

C

O Ministério Público Federal, em razão da relevância social do bem jurídico tutelado e da vulnerabilidade dos povos indígenas, é parte legítima para pleitear compensação por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena por falha na prestação de serviço médico.

D

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visto que presente o relevante interesse social da matéria.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado.

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3368960 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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A Lei nº 13.140/2015 dispõe que a mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. No que diz respeito à confidencialidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

B

O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, não alcançando opinião ou sugestão formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito.

C

A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública está abrigada pela regra de confidencialidade.

D

Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, ainda que expressamente autorizado.

E

O dever de confidencialidade não alcança a manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.

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3368959 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Considerando as disposições expressas do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da comunicação dos atos processuais e das nulidades, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).

B

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

C

Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica.

D

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de execução, o réu será considerado revel.

E

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

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3368958 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

B

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.

C

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

D

Na petição inicial do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o valor da causa deve levar em consideração o pedido de tutela final.

E

A toda causa será atribuído valor certo, salvo se não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.

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3368957 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Sobre a disciplina do recurso de apelação no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, é vedado ao tribunal, no julgamento da apelação, apreciar, originariamente, pedido sobre o qual a sentença tiver sido omissa, hipótese em que se impõe a declaração de nulidade da sentença citra petita, com retorno dos autos à primeira instância, para integral julgamento da demanda.

B

Caso reforme sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, deverá o tribunal julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

C

Se o réu apresentar dois fundamentos distintos e individualmente suficientes para a improcedência do pedido do autor e a sentença acolher apenas um deles, sem nem mesmo abordar o outro, é lícito ao tribunal, no julgamento da apelação do autor, afastar o fundamento defensivo acolhido na sentença e, originariamente, analisar o segundo fundamento do réu.

D

É vedado à parte, sob pena de inadmissível supressão de instância, suscitar na apelação questão de fato não proposta no juízo inferior.

E

Caso o apelado, no prazo de que dispõe para responder o recurso, interponha apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões. Não há, diversamente, previsão de intimação ao apelante para manifestação, caso o apelado, nas contrarrazões, suscite questão resolvida, na fase de conhecimento, por decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, em atenção à preclusão consumativa decorrente da interposição da apelação sem se suscitar a correspondente questão preliminar.

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3368956 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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O membro do Ministério Público está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes. Partindo desta premissa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A suspeição do membro do Ministério Público pode ser alegada mesmo por quem não é parte no processo.

B

As causas de impedimento e suspeição somente se aplicam ao Ministério Público quando este for parte.

C

Na ação rescisória, estará impedido de intervir o membro do Ministério Público que tiver atuado no processo do acórdão rescindendo.

D

A participação de Promotor de Justiça em inquérito civil não impede sua atuação na ação civil pública.

E

Não há impedimento do Promotor de Justiça que anteriormente atuou no processo como perito.

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3368955 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil:

A

A exigência de comportamento com boa-fé aplica-se somente às partes.

B

O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.

C

O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.

D

Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.

E

A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.

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3368954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Analisando o Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:

A

A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração razoável.

B

O princípio processual da congruência ou adstrição está diretamente ligado ao princípio do contraditório.

C

O juiz pode aplicar as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial.

D

Na formação do conjunto probatório, a iniciativa do juiz é admitida por expressa disposição legal e implica limitação ao princípio dispositivo.

E

Incumbe o ônus da prova à parte que contestar a autenticidade da assinatura lançada em documento apresentado pela parte contrária.

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3368885 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Em um caso hipotético, a parte recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo sido conhecido o recurso, porquanto considerado inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, essa mesma parte interpôs apelação, da qual o tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento.

Com relação aos princípios recursais e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A interposição do recurso de apelação acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e, portanto, não deveria sequer ter sido conhecido, pois em regra cada decisão comporta uma única espécie de recurso.

B

O princípio do duplo grau de jurisdição, segundo o qual se possibilita à parte que submeta matéria já apreciada e decidida a novo julgamento por órgão hierarquicamente superior, está implicitamente previsto na Constituição, seja em atenção ao devido processo legal, seja em decorrência de previsão constitucional sobre a existência de tribunais.

C

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

D

Conforme o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal,uma vez que é competência privativa da União legislar sobre essa matéria. Porém, o rol de recursos cabíveis no Código de Processo Civil não é exaustivo, sendo possível a criação de recursos nos regimentos internos de cada Tribunal de Justiça.

E

Consoante o princípio da proibição da reformatio in pejus, é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente e, consequentemente, em benefício do recorrido, salvo se ambas as partes recorrem da mesma decisão.

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3368884 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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No processo civil brasileiro, a fase instrutória ou probatória ocorrerá sempre que os elementos de prova apresentados na fase postulatória não forem suficientes para formar a convicção do juiz. Com fundamento na teoria geral da prova, na normatização sobre a produção antecipada de provas e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, leia com atenção o caso a seguir: Cristina propôs "Ação Autônoma Exibitória" em face do Banco Luz, aduzindo que teve seu nome lançado em rol de inadimplentes por conta de suposta dívida contraída com a instituição financeira. Alega, outrossim, que não obteve acesso ao contrato que gerou o débito questionado, apesar de ter solicitado extrajudicialmente. Pede, assim, a exibição desse documento. Afirma que a solicitação encontra guarida nas regras dos arts. 399 e 497 do Código de Processo Civil.

Sobre a exibição de documento ou coisa como meio de prova, marque a alternativa CORRETA.

A

com a entrada em vigor do novo CPC, a exibição de documentos ou coisas passou a ser prevista expressamente apenas em caráter incidental, no curso do processo em andamento.

B

a pretensão da Cristina encerra verdadeira medida de caráter cautelar, cujo tratamento de processo autônomo foi extirpado da novel legislação processual.

C

É inadmissível a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova.

D

É inadmissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC.

E

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.