Com base nas disposições do Código de Processo Civil, acerca da suspensão e da extinção do processo de execução, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

João de Barro foi surpreendido com a penhora do seu Chevette, ano 1973, em Ação de Execução proposta por Sabiá Queiroz em face de Rouxinol das Aves. Ocorre que Rouxinol é o antigo proprietário do veículo, que já integra o patrimônio de João de Barro há mais de cinco anos, antes mesmo do negócio que deu origem a execução, tendo sido realizada corretamente a transferência de propriedade no órgão de trânsito, que foi desconsiderada por Sabiá.

Diante do caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:

A informatização do processo judicial é um avanço significativo na área do direito e na administração da justiça. Ela envolve a utilização de tecnologia da informação e sistemas eletrônicos para otimizar e modernizar os procedimentos judiciais. Esse processo de informatização tem ganhado destaque em muitos países, incluindo o Brasil, e tem várias implicações importantes. A informatização do processo judicial visa tornar a justiça mais acessível. A possibilidade de enviar petições, acompanhar processos e acessar documentos judiciais pela internet facilita o acesso das partes, advogados e cidadãos aos tribunais, reduzindo a necessidade de deslocamentos físicos. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, assinale a afirmativa correta.

A consignação em pagamento é uma ferramenta importante para proteger os direitos do devedor, garantindo que ele possa cumprir com suas obrigações financeiras de forma apropriada, mesmo quando o credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento. Além disso, ela também promove a segurança jurídica, evitando que o devedor seja considerado inadimplente devido a ações arbitrárias do credor. É fundamental que o procedimento seja realizado de acordo com as normas legais previstas no CPC. Considerando a ação de consignação em pagamento, assinale a afirmativa correta.

A tutela de urgência é um instituto do direito processual que visa proporcionar uma resposta rápida e eficaz a situações em que a demora na decisão judicial pode causar prejuízos graves e irreparáveis a uma das partes envolvidas em um processo. Esse mecanismo é, especialmente, relevante em casos em que a demora pode comprometer a efetividade da justiça e a proteção de direitos. A tutela de urgência pode ser concedida em duas modalidades principais: antecipada e cautelar. Em relação à tutela de urgência, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até cinco dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto com resolução de mérito.

II. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

III. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é de extrema importância no contexto do sistema judiciário brasileiro. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados com o objetivo de fornecer uma via mais acessível, eficiente e ágil para resolver litígios envolvendo órgãos governamentais e a Administração Pública. Considerando a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo obrigatório à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

II. O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

III. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

IV. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até dois anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando o disposto na lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.