Uma vez identificada a conexão entre demandas que o autor deseja ajuizar com pedidos distintos contra diferentes réus, será possível a cumulação eventual de pedidos no mesmo processo, de modo que o segundo pedido somente será examinado se o primeiro for rejeitado, o que configura o denominado litisconsórcio eventual no polo passivo.

Consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, os órgãos legislativos, embora não possuam personalidade jurídica, podem demandar em juízo porque possuem personalidade judiciária para defender suas prerrogativas institucionais.

Diferentemente do que ocorre com a tutela antecipada, a medida cautelar somente pode ser concedida após a apresentação de caução pela parte autora.

Julgue os itens seguintes, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

O réu revel, independentemente de estar representado por advogado cadastrado no portal eletrônico, deve ser intimado de ato decisório por meio da publicação em órgão de imprensa oficial, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Julgue os itens seguintes, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

Uma das peculiaridades do processo judicial eletrônico é a ausência de contagem de prazo em dobro para a manifestação de litisconsortes com diferentes procuradores.

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue os itens a seguir, relativos ao processo judicial eletrônico.

Para a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário, e as intimações dos cadastrados feitas eletronicamente em portal próprio dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue os itens a seguir, relativos ao processo judicial eletrônico.

O processo judicial eletrônico aplica-se às ações penais de competência do tribunal do júri.

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue os itens a seguir, relativos ao processo judicial eletrônico.

Para fins de tempestividade e atendimento do prazo processual, a petição eletrônica deverá ser transmitida até o final do horário do expediente forense do último dia do prazo.

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue os itens a seguir, relativos ao processo judicial eletrônico.

Para a identificação inequívoca do signatário, é imprescindível que sua assinatura eletrônica seja baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica de direito público citada para apresentar defesa em ação civil pública poderá requerer sua migração do polo passivo para o ativo por razões de interesse público.