3594859 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Jurisprudência

Assinale a alternativa correta:

A

O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser utilizado quando a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio-doença ultrapassar 30 (trinta) dias sem resposta.

B

O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser impetrado em hipótese de redução de pagamento de benefício, desprovida de comunicação ao segurado e de decisão fundamentada.

C

O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não pode versar sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

D

O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não comporta análise do direito à aposentadoria especial.

E

Em caso de fraude e de cessação de benefício previdenciário, de forma abrupta, não se há de falar em impetração de Mandado de Segurança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3594858 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Assinale a alternativa correta:

A

O requerimento de limitação de litisconsórcio facultativo suspende o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

B

Faz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

C

Desafia interposição de recurso de apelação a decisão que decide parte do processo decretando decadência do direito postulado pela parte autora.

D

Aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

E

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3594857 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a alternativa correta:

A

A tutela da evidência será concedida quando houver súmula de tribunal regional federal a respeito da matéria.

B

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela provisória será requerida ao juiz da causa e, quando antecedente, a qualquer juízo.

D

A parte não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, salvo em hipótese de máfé.

E

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3594856 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Quanto ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta:

A

Independe de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo.

B

Não comporta intimação por edital.

C

Não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

D

Possibilita nova discussão da lide ou modificação da sentença que a julgou em caso de matéria de ordem pública.

E

Não incide em caso de benefícios assistenciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3594855 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Quanto à sentença, assinale a alternativa correta:

A

É possível ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

B

Deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

C

Pode invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

D

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

E

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3594854 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Assinale a alternativa correta:

A

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa ou não com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

B

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou fato superveniente.

C

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 20 (vinte) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

D

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

E

A desistência da ação pode ser apresentada a qualquer tempo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3594853 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta:

A

Ocorre na sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

B

Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

C

Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público.

D

É aplicável quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

E

É aplicável quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3594852 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Quanto à penhora, assinale a alternativa correta:

A

São impenhoráveis os bens alienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

B

São impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que de elevado valor

C

É impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que não trabalhada pela família.

D

São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

E

O seguro de vida é penhorável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3594851 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

Assinale a alternativa correta:

A

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência pode ser manifestado por parte dos litisconsortes.

C

O juiz conhecerá de ofício da incompetência relativa, da litispendência, da coisa julgada e da conexão.

D

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

E

Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3594850 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

Assinale a alternativa correta:

A

No sistema do atual CPC, é possível a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

B

Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

C

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.

D

O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em jurisprudência.

E

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que incidirá a pena de confesso.