À luz do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

No que se refere ao Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

Acerca do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

O Código de Processo Civil elenca diversos títulos executivos. A alternativa que indica um título executivo extrajudicial expressamente apontado no Código de Processo Civil como tal, é a seguinte:

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), estabelecendo efeitos prospectivos para sua decisão, de modo a preservar atos jurídicos praticados com base no entendimento jurisprudencial anteriormente dominante.

Logo após a publicação do acórdão de julgamento, o Juízo Federal de Primeira Instância, ao aplicar a tese firmada no IRDR, por já ter adotado o entendimento hoje vinculante em sentenças anteriores, expressamente concedeu efeitos retroativos à tese.

À vista do disposto no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.

O Art. 947 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: “É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.”

Com relação ao incidente de assunção de competência, suas peculiaridades e similitudes com os demais procedimentos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A instauração de incidentes de assunção de competência prescinde da existência de questão relevante de direito material.
II. Mesmo que haja a repetição da matéria de direito em múltiplos processos, por se tratarem de ritos próprios, não há fungibilidade entre o incidente de assunção de competência e o de resolução de demandas repetitivas.
III. Em se tratando de descumprimento de tese fixada em incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de reclamação junto àquele Tribunal.

Está correto o que se afirma em

João, juiz federal, inscreve-se em edital de remoção para vara criminal, a ser provida pelo critério do merecimento. Quando da votação, um dos desembargadores, que também se dedica à área acadêmica na cadeira de processo civil, declara sua preferência por outro candidato e assim fundamenta: “Estava lendo as sentenças desse candidato João. Ele não se preocupa em atualizar seus modelos, insiste em citar jurisprudência já superada, doutrina com comentários acerca do Código de Processo Civil de 1973. Não por acaso, comparativamente, sua média de conciliações é baixíssima, quase inexpressiva. Ele não tem o espírito do Código de 2015”.

Nesse caso, o voto do desembargador

Em ação de execução de título extrajudicial – cédula de crédito bancário – foram opostos embargos pelo devedor alegando excesso de execução e discordando do valor cobrado.

É sabido que a legislação sobre a cédula de crédito bancário impõe ao credor a apresentação de documento no qual conste a apuração do valor exato da obrigação ou de seu saldo devedor e penalidades pela cobrança indevida.

A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os cálculos realizados pelo credor deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e suas despesas contratuais devidas, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.
II. O credor que cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na cédula de crédito bancário será considerado litigante de má-fé, ficando obrigado a pagar ao executado até o dobro do cobrado a maior e multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, verbas que poderão ser compensadas na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. 
III. A apuração do valor exato da obrigação representada pela cédula de crédito bancário, sempre que necessário, será feita por meio de planilha de cálculo e, se cabível, pelo extrato emitido pela instituição financeira em favor da qual a cédula de crédito bancário foi originalmente emitida.

Está correto o que se afirma em

No curso de ação civil proposta pelo Ministério Público Federal em face de diversos agentes públicos e particulares, em que se imputou atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas formulado por João, um dos réus.

Segundo o Magistrado, os depoimentos já haviam sido colhidos em processo penal fundado nos mesmos fatos, com sentença de procedência da pretensão punitiva estatal, e os termos de assentada das testemunhas indicadas, proferidos no bojo da ação penal, foram oportunamente juntados pelo Ministério Público Federal em conjunto com a petição inicial.

Assim, o Magistrado entendeu que os termos de assentada poderiam ser utilizados como prova emprestada na ação civil por ato de improbidade administrativa, determinando, na sequência, o encaminhamento dos autos à conclusão para fins de prolação de sentença.

Os advogados de João interpuseram agravo de instrumento em seguida, sustentando a nulidade da decisão, ao argumento de que João não teve oportunidade de participar da produção da prova original, eis que não fora parte no referido processo penal, o que violaria o princípio do contraditório.

Considerando os fatos narrados, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.