1100540 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialSalário de Benefício
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Os benefícios concedidos pelo RGPS, segundo a CF, devem ser reajustados como forma de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A respeito do valor dos benefícios do RGPS, julgue o item abaixo.

Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício, respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo.

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1100538 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Julgue o próximo item, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.

A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refere a CF é a de que as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social alcancem todas as pessoas residentes no país, sem nenhuma distinção.

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1075233 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Com relação aos segurados e seus dependentes, assinale a opção correta.

A

As relações jurídicas de custeio previdenciário do dependente e do segurado são distintas, havendo previsão de alíquotas diferenciadas para ambos, razão por que não há carência em relação aos benefícios de que sejam titulares os dependentes.

B

Se o segurado não tiver nenhum dos dependentes expressamente elencados na lei como beneficiários do RGPS, poderá designar uma pessoa, independentemente de com ela manter grau de parentesco, como sua beneficiária, desde que essa pessoa seja menor de vinte e um anos de idade ou inválida.

C

Conforme previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social, o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até seis meses após a cessação das contribuições, espaço de tempo denominado período de graça pela doutrina.

D

De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, a companheira do segurado deve comprovar a união estável e a dependência econômica para receber eventual benefício da previdência.

E

Cabe ao segurado, quando de sua filiação ao sistema previdenciário, a inscrição do dependente, sendo vedado ao próprio dependente inscrever-se como tal após a morte do segurado.

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1075230 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Assinale a opção correta no que se refere à saúde, à previdência e à assistência social.

A

A pessoa participante de regime próprio de previdência pode filiar-se, na qualidade de segurado facultativo, ao regime geral de previdência social (RGPS), se para ele contribuir.

B

O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, sendo vedadas outras fontes de custeio.

C

Sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação não obrigatória, a previdência social protege o trabalhador em situação de desemprego involuntário apenas se ele for filiado ao regime.

D

É de um salário mínimo e meio o valor do benefício assistencial, comumente denominado LOAS, pago mensalmente à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

E

Os objetivos da assistência social, que deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, incluem habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência, preparando-as para uma integração comunitária.

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1066588 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: SEA SC

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Os candidatos portadores de deficiência auditiva, com um perda do grau de audição de 25 a 40 decibéis, (db) são classificados como portadores de:

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1052434 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: SEA SC

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A isenção da contribuição previdenciária é um benefício que somente pode ser concedido:

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1052200 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: SEA SC

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Na concessão do beneficio pericial de aposentadoria por invalidez, conforme a Lei Complementar nº 412 de 26 de junho de 2008, assinale a alternativa que apresenta corretamente somente doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou incuráveis que permitem tal condição:

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1048762 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: SEA SC

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Para inclusão de dependentes junto ao IPREV/Pensão Previdenciária, de acordo com a Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, são considerados dependentes todos os abaixo, exceto:

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1047586 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: SEA SC

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Conforme o Decreto nº 3749, de 28 de novembro de 2005, são definidos como “Segurados” do Plano Santa Catarina Saúde:

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1047580 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: SEA SC

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Em relação à legislação que trata do ingresso de candidatos que apresentam necessidades especiais, aquele que apresenta uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e desempenho de função ou atividade a ser exercida, é considerado como portador de uma: