640648 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Quanto à Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, é correto afirmar:

A

A política pública, dever do Estado e direito de cidadania que, além de enfrentar riscos sociais, atua na sua prevenção e inova ao materializar a centralidade e responsabilidade do Estado no atendimento e acompanhamento das famílias, de modo proativo, protetivo, preventivo e territorializado, assegurando o acesso a direitos e a melhoria da qualidade de vida.

B

Incorporou definições abertas e abrangentes de família, afirmando a variabilidade histórica, social e cultural de configurações familiares. Esse novo desenho da Assistência Social não rompeu com a tradição de atendimentos pontuais, dispersos, descontínuos e fragmentados, voltados exclusivamente para situações limites extremas de pobreza e de violência contra a mulher.

C

Afirmou a centralidade da família e da comunidade no atendimento e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, de modo proativo e territorializado, assegurando o acesso universal aos direitos sociais, econômicos e culturais.

D

A Politica de Assistência social se estruturou a partir das proteções sociais, dividindo-a em básica e especial, sendo fundamental o nível de vinculação que os membros tem com a família, mas não considerou a pluralidade de modelos das famílias, a heterogeneidade dos arranjos familiares, os valores, as crenças e as identidades das famílias

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640473 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Quanto ao conceito de Direito Previdenciário e seus elementos, é correto afirmar:

A

Direito de previdência social é o ramo do direito que disciplina a estrutura das organizações, o custeio, excluindo os benefícios e os beneficiários do sistema previdenciário.

B

Custeio é o estudo e a definição legal do financiamento do sistema de previdência e assistência social, das pessoas que devem pagá-lo e dos critérios que devem ser adotados para a captação dos recursos.

C

A Previdência Social reger-se-á por um único princípio: o da Universalidade.

D

Entende-se por fonte de custeio os meios sociais obtidos e destinados à concessão e manutenção das prestações da seguridade social.

E

A Previdência Social consiste numa forma de assegurar ao trabalhador, com base no princípio da legalidade, benefícios ou serviços quando seja atingido por uma contingência social.

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632453 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Coordenador de Centro de Referência - Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social - PNAS instala no país um acelerado processo de sua normatização. O Estado brasileiro assume efetivamente sua centralidade na regulação e sua primazia na responsabilidade da condução da política de assistência social, como determinaram a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Nesse cenário, os serviços socioassistenciais passam a ter reconhecida sua relevância na provisão da assistência social e sua importância como mecanismo de acesso aos direitos socioassistenciais pelo usuário. Assim é que a PNAS/2004 estabelece os elementos essenciais para a regulação desses serviços, quais sejam: a normatização dos padrões dos serviços e sua nomenclatura, válida em todo o território nacional; a qualidade na sua oferta; a criação de indicadores de monitoramento e avaliação de resultados e sua

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632428 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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Assistência Social

Com base nas legislações que dispõem sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social, julgue o item a seguir.

Entidade de assistência social que mantenha diretor não estatutário com vínculo empregatício descumpre requisito necessário para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições destinadas à seguridade social.

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632119 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Analista de Recursos Humanos Júnior
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizado pela empresa, contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial. Seu valor é variável e o recolhimento da contribuição pela empresa deve ocorrer:

A

até o dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, ou até o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

B

decorridos exatos 30 dias da contratação do funcionário, ou até o dia útil imediatamente posterior quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

C

até o dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição se refere, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

D

trimestralmente até o dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição se refere, prorrogando-se o vencimento quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

E

até o quinto dia útil de cada mês, antecipando-se o recolhimento quando tal data for no sábado e prorrogando-se esta data quando for no domingo.

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629417 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Acerca da compensação financeira dos regimes previdenciários, julgue o próximo item.

A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando o tempo de contribuição do segurado para o regime de origem. O propósito dessa compensação financeira é colaborar com o equilíbrio financeiro do regime instituidor.

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629388 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Constituição Federal de 1988, popularmente conhecida como Constituição Cidadã, inova ao conceber a Assistência Social como um eixo constituinte da Seguridade Social. Com base na PNAS (2004) podemos AFIRMAR que:

A

A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, isentando-a no sistema de bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando assim o trinômio junto à saúde e à previdência social.

B

Segundo Di Giovanni (1998:10) por Proteção Social podemos entender as formas institucionalizadas que as sociedades constituem para excetuar parte ou o conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações (....).

C

A proteção social deve garantir as três seguintes seguranças: segurança de rendimento, segurança de autonomia e de vivência familiar.

D

A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro do ano de 2003, em Brasília/DF, indicou como principal ponderação a edificação e implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, requisito essencial da LOAS para dar efetividade à assistência social como política pública.

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629348 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente

De acordo com o item 28 do artigo 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, seguro contra acidentes de trabalho, deve estar a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Sendo assim é correto afirmar que Auxílio Acidente:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

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629299 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Coordenador de Centro de Referência - Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

De acordo com o artigo 6.º B, da Lei n.º 12.435, de 06 de julho de 2011, as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. Conforme estabelece o § 3.º do referido artigo, as entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, garantindo financiamento integral do Estado, nos limites

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629220 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nerópolis-GO

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Procurador Municipal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

A respeito do regime geral da previdência social, marque a alternativa CORRETA:

A

O valor da aposentadoria por invalidez, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) que, com a morte do aposentado cessará, não sendo incorporável ao valor da pensão;

B

De acordo com a Lei no 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual;

C

De acordo com a Lei no 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias e Fundações Públicas Federais;

D

Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício da pensão por morte, independentemente do benefício pretendido pelo segurado.