A aposentadoria especial é devida ao segurado empregado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

B

Para se obter a aposentadoria especial deve ser feita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

C

O Seguro Acidente do Trabalho (SAT) pago pelas empresas visa custear a aposentadoria especial de seus empregados.

D

A aposentadoria especial é concedida após ser verificado o nexo técnico epidemiológico.

E

A renda mensal inicial da aposentadoria especial nunca poderá ser superior a setenta por cento do salário de benefício.

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867787 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Técnico de Contabilidade
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FinanciamentoReceitas das Contribuições Sociais

É um mecanismo que permite ao governo desvincular até 20% das receitas das contribuições sociais, excetuando as previdenciárias, para o orçamento fiscal. Este conceito refere-se a

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865549 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Para efeito de aposentadoria perante o regime próprio, o tempo de contribuição regularmente feito pelo segurado no regime geral

A

não poderá ser computado, senão mediante aplicação do chamado fator previdenciário.

B

não poderá ser computado, a menos que haja reciprocidade prevista, facultativamente, na legislação do respectivo ente político.

C

poderá ser computado, hipótese em que diversos regimes previdenciários se compensarão financeiramente.

D

poderá ser computado, mediante pedido de restituição, pelo segurado, das contribuições vertidas e posterior recolhimento indenizatório perante o regime instituidor do benefício.

E

estará assegurado apenas perante o regime dos servidores públicos da União, por se tratar de contribuições recolhidas a uma autarquia federal.

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865548 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições
ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:

A

nenhuma contribuição previdenciária é devida sem que tenha havido efetiva prestação de trabalho pelo segurado.

B

nenhuma contribuição patronal é devida sem que o segurado tenha trazido regular prova de sua documentação pessoal ao empregador.

C

nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

nenhuma contribuição de seguridade social pode ser exigida antes de 90 dias da data de publicação da lei que a houver instituído ou diminuído.

E

nenhum benefício previdenciário ou assistencial pode ser deferido sem que tenha havido prova das contribuições previdenciárias exigidas a título de carência.

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865547 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Regimes da Previdência Social

Uma vez criados por lei do ente federativo, vinculam-se aos regimes próprios de previdência social os servidores

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865545 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Regimes da Previdência Social

Por previsão constitucional, o regime de previdência privada, além de facultativo, é baseado .

A

na capacidade econômica das empresas patrocinadoras dos planos de benefícios

B

na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

C

no pacto de gerações, de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefícios dos inativos e pensionistas atuais.

D

na capitalização ou repartição, segundo a livre vontade das partes contratantes, diante da autonomia privada que marca o setor.

E

por paralelismo, na mesma estrutura e organização dadas por lei ao regime geral de previdência social, do qual é complementar.

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865544 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições
ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes determinadas. Dentre elas, está

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865543 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social,

A

incidem contribuições previdenciárias, independentemente de quaisquer valores de referência do regime geral.

B

incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, em percentual igual ao que incide sobre a remuneração dos servidores em atividade.

C

não podem incidir contribuições sociais.

D

incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o dobro do teto do regime geral.

E

incide contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.