A Previdência Social no Brasil é financiada por diferentes contribuições previstas na legislação, envolvendo arrecadações que podem ser classificadas como receitas previdenciárias e não previdenciárias. As contribuições têm como objetivo assegurar o equilíbrio financeiro do sistema e garantir a proteção social dos segurados. Acerca das contribuições que financiam o sistema previdenciário e sua classificação, é correto afirmar que

Com base na Lei Complementar Estadual nº 233/2021, são dependentes dos segurados:

A Lei Complementar Estadual nº 233/2021 traz disposições acerca do Regime Próprio de Previdência Social no Estado do Paraná. Entre as modalidades de aposentadoria, a lei prevê a aposentadoria especial, destinada a determinados grupos de servidores. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta os requisitos para a concessão de aposentadoria especial a um agente penitenciário.

Caio, professor há trinta anos, solicitou junto ao regime de previdência social ao qual está vinculado a concessão de sua aposentadoria especial. Contudo, ao receber a sua carta de concessão, notou que não foi computado o seu tempo de serviço anterior ao seu ingresso no magistério. Indignado, Caio procurou saber se a contagem de seu tempo de serviço realizada pelo regime de previdência social está correta e descobriu que

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras providências. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa que apresenta um dos critérios a serem seguidos pelos regimes próprios.

Luciana, servidora pública federal, se aposentou em 2024, depois de ter trabalhado no serviço público nos últimos 20 anos. Sua aposentadoria foi calculada com base em 100% da média de suas contribuições. Contudo, Luciana ficou sabendo que alguns servidores que trabalharam junto com ela se aposentaram com o valor equivalente ao seu último salário, além de terem direito de serem beneficiados com os reajustes recebidos pelos servidores na ativa. Sentindo-se prejudicada, Luciana decide entrar com uma ação judicial para garantir o direito à paridade e integralidade. Considerando que Luciana ingressou no serviço público em 2004, assinale a alternativa correta de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003.

A respeito dos órgãos da PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual nº 12.398/1998.

A respeito da concessão de benefícios no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e os aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observado, entre outros, o seguinte critério:

No que diz respeito à base de cálculo das contribuições, a lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), observados alguns parâmetros definidos pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A contribuição incidente sobre décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, com compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo ente federativo.

II. As contribuições dos beneficiários incidirão sobre o valor total do benefício, antes de sua divisão em cotas.

III. A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário-mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração.