Quanto à pensão por morte prevista no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, compõem o rol de segurados ativos:

De acordo com o que expressamente prevê a Lei Estadual nº 12.398/1998, é uma competência do Conselho Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA

Considerando o que prevê a Lei Estadual nº 12.398/1998, o Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA será composto por Conselheiros:

A legislação brasileira estabelece diretrizes específicas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), visando garantir a sustentabilidade e a eficiência na gestão dos benefícios previdenciários dos servidores públicos. Dentre as normas que regulamentam os RPPS, destacam-se a Lei Federal nº 9.717/1998, a Lei Federal nº 10.887/2004 e a Portaria MTP nº 1.467/2022. Considerando as disposições dessas normas, assinale a alternativa correta.

A Seguridade Social no Brasil é sustentada por um sistema de financiamento baseado na solidariedade e na repartição, envolvendo contribuições sociais arrecadadas de diferentes fontes. Acerca do custeio da Seguridade Social e dos conceitos de contribuições, isenções, remissão e anistia, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O sistema de financiamento da Seguridade Social é baseado em contribuições das empresas, trabalhadores e de receitas vinculadas, sendo obrigatória a participação de todas as categorias econômicas definidas na legislação.

II. As contribuições sociais destinadas à Seguridade Social incluem receitas de concursos de prognósticos, contribuições sobre a folha de salários, sobre o lucro das empresas e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

III. A remissão refere-se ao perdão de dívidas de contribuições sociais concedido por decisão administrativa ou judicial, em conformidade com as normas tributárias vigentes, sem condicionantes explícitas quanto ao impacto atuarial.

IV. A anistia fiscal no custeio da Seguridade Social é restrita a infrações tributárias anteriores à sua concessão, conforme previsto no Código Tributário Nacional, e não pode dispensar contribuições futuras.

O financiamento da Previdência Social no Brasil é regulado por legislações específicas que asseguram a arrecadação e gestão das contribuições. Entre as normas aplicáveis, destaca-se o papel da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, como a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social. A respeito dos aspectos jurídicos das contribuições previdenciárias, assinale a alternativa correta.