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876759 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB
Provas:
De acordo com o Art. 203, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Estão CORRETAS:
 

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876553 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES
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Acerca do benefício de aposentadoria, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os servidores abrangidos pelo regime do PREVI-CÁCERES poderão ser aposentados por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente, a depender do caso.
( ) O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade laboral terá sua aposentadoria cessada somente depois de cumprido o tempo mínimo de noventa dias de exercício ininterrupto.
( ) O segurado aposentado por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
( ) Há incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres/MT, de forma a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Assinale a sequência correta.
 

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870844 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES
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Partindo da disciplina legal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres/MT, analise:
I - A filiação ao PREVI-CÁCERES, na atualidade, não é obrigatória para os servidores ocupantes de cargos efetivos nas autarquias municipais, que podem optar por sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
II - O servidor ocupante de cargo temporário não se enquadra como segurado do PREVI-CÁCERES.
III - O segurado pensionista tem a obrigação de apresentar, anualmente, atestado de vida e residência do respectivo grupo familiar.
IV - Equipara-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes ao próprio sustento e educação.
Está correto o que se afirma em
 

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870824 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES
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Dentre os benefícios pagos aos segurados pelo PREVI-CÁCERES NÃO se inclui:
 

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868287 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES
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Conforme as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 62, de 12 de dezembro de 2005, NÃO se enquadram como dependentes do segurado:
 

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866320 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas seguintes: "Os _____ e _____ oferecem atendimento às famílias realizado por uma equipe, que conta com assistentes sociais e psicólogos, além de outros profissionais. Nestes atendimentos, as famílias podem compartilhar questões diversas, como as dificuldades de sobrevivência, cuidados com os filhos e até situações mais delicadas como violência doméstica. Os profissionais procuram compreender a situação de cada família e como a Assistência Social poderá contribuir para a melhoria de suas condições de vida e de suas relações familiares e comunitárias." (Fonte: mdspravoce)

 

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865078 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES
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Maria, psicóloga, acumula dois cargos públicos de servidor efetivo, licitamente, no âmbito federal e municipal. Além dos cargos públicos, tem uma clínica particular. Em tese, Maria tem tempo de contribuição para se aposentar tanto pelos Regimes Próprios dos Servidores da União e do Município, quanto pelo Regime Geral da Previdência Social.
Assinale a quantidade de benefícios que Maria poderá adquirir.
 

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864943 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES
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A organização administrativa do PREVI-CÁCERES compreende Órgãos de Direção e Órgãos Executivos.
Segundo dicção legal, compete ao Conselho de Gestão:
 

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860909 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
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A Lei no 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que
 

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860908 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
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Em relação ao tempo de contribuição, considere:

I. O tempo de contribuição já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista no Regulamento da Previdência Social ou por outro regime de previdência social.

II. O período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social.

III. O tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social.

IV. O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade.

Segundo as normas previdenciárias, será considerado como tempo de contribuição o que consta APENAS em

 

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