Partindo da disciplina legal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres/MT, analise:
I - A filiação ao PREVI-CÁCERES, na atualidade, não é obrigatória para os servidores ocupantes de cargos efetivos nas autarquias municipais, que podem optar por sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
II - O servidor ocupante de cargo temporário não se enquadra como segurado do PREVI-CÁCERES.
III - O segurado pensionista tem a obrigação de apresentar, anualmente, atestado de vida e residência do respectivo grupo familiar.
IV - Equipara-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes ao próprio sustento e educação.
Está correto o que se afirma em