Art. 201 da Constituição Federal de 1988, determina que a “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei”. Dentre os elementos abaixo, qual opção não é amparada pela previdência social:

De acordo com o regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), alterado pelo Decreto 6957/2009, assinale a alternativa correta acerca do nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP).

A Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social conceitua o acidente de trabalho como:

A Lei 8212/91, conhecida como Lei Orgânica da Seguridade Social, dispõe que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, a Seguridade Social deverá obedecer aos seguintes princípios e diretrizes:

I. Igualdade da base de financiamento.

II. Universalidade da cobertura e do atendimento.

III. Equidade na forma de participação no custeio.

IV. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

V. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Está correto o que se afirma em:

O Regulamento da Previdência Social contempla a relação de doenças profissionais no âmbito da Previdência Social, incluindo possíveis associações entre agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional e transtornos mentais e do comportamento relacionados ao trabalho (Grupo V da CID-10). De acordo com o Decreto 3048/99, assinale a alternativa correta.

São programas, serviços de assistência social previstos na Lei nº 8.742/93, EXCETO:

A Lei Orgânica de Assistência Social introduz um novo significado a Assistência Social propondo mudanças estruturais e conceituais contemplando:

I. Um caráter de maturidade legal aos serviços socioassitenciais.

II. Um sistema de gestão descentralizado e participativo.

III. A criação do Conselho Nacional de Assistência Social.

IV. A proteção social da assistência social aos contribuintes.

V. A prática clientelista do serviço social com traços conservadores.

Estão corretas apenas:

Acerca da qualidade de segurado, dos dependentes e dos benefícios no RGPS, marque a alternativa correta.