2184781 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETREDE
Orgão: UFC

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Assistente Social
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

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2184779 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETREDE
Orgão: UFC

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Secretaria Nacional de Assistência Social e o Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, em 2021 lançaram o documento: “Atuação da Política de Assistência Social no Contexto da Pandemia do Novo Coronavírus”, o qual avalia e esclarece as ações da assistência e afirma que:

A

nas circunstâncias da pandemia, as visitas deveriam ser radicalmente suspensas, observando-se, necessariamente, medidas de redução da contaminação e disseminação do COVID-19.

B

a intensa produção de orientações técnicas no decorrer do ano 2020 foi realizada diretamente pelo Governo Federal, via Ministério da Saúde, seguida pela Assistência Social, e visou apoiar gestores, trabalhadores e conselhos quanto à atuação da Assistência Social frente aos impactos da pandemia nos territórios.

C

o monitoramento das ações do SUAS é feito a partir das informações reportadas pela gestão municipal, distrital e estadual, que estão mais próximos do cidadão e conhecem as necessidades locais e as questões envolvidas na operacionalização do SUAS.

D

os dados revelam o esforço dos gestores federal e estaduais para manter o funcionamento das ofertas socioassistenciais e, com isso, comunicar aos usuários, profissionais e operadores do SUAS como poderiam continuar prestando ou acessando os serviços no contexto da pandemia da COVID-19, tendo pouca colaboração dos gestores municipais.

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2184776 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETREDE
Orgão: UFC

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é marcada por um movimento de avanços, recuos e contradições, que construiu uma política não contributiva rumo à construção e efetivação do direito, buscando romper com as práticas conservadoras como clientelismo, assistencialismo, paternalismo, dentre outros.

A PNAS, publicada em 2004, traz princípios, diretrizes e objetivos para efetivar a perspectiva do direito e afirma que:

A

a organização da assistência social define como uma de suas diretrizes a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

B

a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais, é um princípio fundamental descrito na PNAS (2004).

C

a PNAS define como um de seus objetivos, contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

D

a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é um objetivo fundamental da PNAS (2004).

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2184775 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETREDE
Orgão: UFC

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Sobre a política de assistência social, marque a alternativa correta, segundo Beatriz Augusto de Paiva (2009) no artigo O SUAS e os Direitos Socioassistenciais:

A universalização da seguridade social em debate.

A

a Política Nacional de Assistência Social, formulada no Governo Fernando Henrique Cardoso, estabelece importantes procedimentos técnicos e políticos em termos da organização e prestação das medidas socioassistenciais, além de nova processualidade no que diz respeito à gestão e ao financiamento das ações organizadas no âmbito dessa política pública.

B

a assistência social como política pública integrante da seguridade social, como direito e responsabilidade estatal, complementares à saúde e previdência social, tem como desafio responder de maneira decisiva, em escala de massas, às necessidades da população brasileira.

C

a política de assistência social traz uma contraposição entre universalidade e o princípio da seletividade por renda que tem por base a lógica econômica do sistema capitalista, mas não ideológica ou de natureza conceitual.

D

as políticas sociais no capitalismo contemporâneo, dentre elas a política de assistência social, reduzem as manifestações mais agudas da pobreza, através da ampliação dos serviços sociais básicos e do seu acesso.

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2180091 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Técnico da Fazenda Estadual
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

Os servidores públicos aposentados com a EC 41/03, passaram a pagar, como contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, valores que excedem o teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

Aqueles que já eram aposentados antes da EC 41/03, estão obrigados a pagar tal contribuição?

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2176577 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) para o momento em que forem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, vedado seu reconhecimento em segunda instância.

B

No âmbito administrativo, para que o segurado faça jus ao exame acerca da possibilidade de reafirmação da DER, deve, desde o requerimento, formular tal pretensão.

C

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da vedação à percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva ou a ela retornar. A Corte, ainda, estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva.

D

Promovida a implantação da aposentadoria especial, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, o benefício será cassado imediatamente caso a parte não justifique, por iniciativa própria, logo após à concessão, o motivo do retorno ou da permanência.

E

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação retroativa de decreto que reduza patamar de ruído prejudicial à saúde do trabalhador, para fins de reconhecimento de atividade especial.

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2176576 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não é mais possível a contagem de tempo de contribuição ficto a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

B

O salário-família, até que lei o discipline, será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a montante fixado, que será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C

O auxílio-acidente será concedido ao trabalhador doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado facultativo e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

D

Após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente será igual a 60% da média contributiva, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para o homem e de 15 anos para a mulher.

E

A reforma da previdência trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social, abrindo espaço também para o atendimento pelo setor privado.

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2176575 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A seguridade social é regida pelo princípio da irredutibilidade; sendo que para os benefícios previdenciários, há garantia da preservação do valor real.

B

Para ostentar a qualidade de segurado facultativo, é necessário ter a idade de 16 anos ou mais, não exercer atividade remunerada, contribuir voluntariamente, não poder participar do Regime Próprio de Previdência Social (salvo quando afastado sem remuneração e desde que nessa qualidade não possa contribuir para seu regime) e efetuar a inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

C

Na categoria de empregados segurados inclui-se o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

D

Segundo a Emenda Constitucional nº 103/2019, o segurado somente terá reconhecida, como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

E

Mantém a qualidade de segurado, mesmo sem contribuir, o segurado que estiver em gozo de benefício, inclusive auxílio-acidente.

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2176574 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto do interesse de agir em juízo, restando caracterizada a lesão a direito não somente pela rejeição do requerimento de concessão de benefício previdenciário pelo INSS em decisão pendente de recurso, mas também quando excedido o prazo legal para análise do pedido administrativo.

B

O termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, dada a inclusão de tempo especial, deve retroagir à data da concessão do benefício, porquanto o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

C

A Lei nº 8.213/1991 excluiu o emprego do fator previdenciário para a aposentadoria especial e não para a aposentadoria por tempo de contribuição, porém, quando deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, o tempo especial utilizado convertido em comum é passível de incidência do fator previdenciário proporcional.

D

O trabalhador intermitente é considerado segurado obrigatório da Previdência Social na categoria empregado, desde que a prestação de serviços se dê com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

E

O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.

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2176573 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a aposentadoria por tempo de contribuição com a fórmula 85/95 de que trata a Lei nº 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991, o emprego do fator previdenciário é facultativo.

B

Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional o fator previdenciário nos termos em que disposto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999.

C

Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, conferiu-se permissão excepcional para acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge quando proveniente de regime diverso com restrição de percentuais a serem auferidos, sendo 100% do benefício mais vantajoso e um percentual que irá variar pelo número de salários mínimos para o outro benefício.

D

É firme a orientação no Supremo Tribunal Federal de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

E

Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e pedido de registro do medicamento protocolado na ANVISA.