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A Lei Municipal no 870/2005 estipula como base de contribuição
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Conforme a Lei Municipal no 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver
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Em relação ao caráter contributivo, a Portaria no 402/2008 do MPS estabelece que
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A Portaria MPS no 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica
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A Lei Municipal no 870/2005 estipula que o regime financeiro do Plano de Benefícios será
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Conforme a Lei Municipal no 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes
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Conforme Lei Municipal no 870/2005, e alterações, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social municipal, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo
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Nos termos da Lei Municipal no 2.419/2019, e alterações, o Conselho Municipal de Previdência (CMP) é órgão colegiado superior de gestão deliberativa, integrado por conselheiros titulares e respectivos suplentes, em número de:
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A Seguridade Social em vigência e configurada legalmente no Brasil compreende
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
A Lei federal no 14.176/2021, entre outras mudanças, estabelece novos critérios para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Um assistente social, ao analisar as mudanças e os desdobramentos decorrentes dessa lei, tomando como base as manifestações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), deve ter a compreensão de que a nova lei
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