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2575218 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

A Lei Municipal no 870/2005 estipula como base de contribuição

 

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2575217 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Conforme a Lei Municipal no 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver

 

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2575216 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria no 402/2008 do MPS estabelece que

 

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2575215 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

A Portaria MPS no 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica

 

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2575214 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

A Lei Municipal no 870/2005 estipula que o regime financeiro do Plano de Benefícios será

 

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2575213 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Conforme a Lei Municipal no 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes

 

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2575178 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Conforme Lei Municipal no 870/2005, e alterações, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social municipal, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo

 

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2575177 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Nos termos da Lei Municipal no 2.419/2019, e alterações, o Conselho Municipal de Previdência (CMP) é órgão colegiado superior de gestão deliberativa, integrado por conselheiros titulares e respectivos suplentes, em número de:

 

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2575089 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

A Seguridade Social em vigência e configurada legalmente no Brasil compreende

 

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2575080 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

A Lei federal no 14.176/2021, entre outras mudanças, estabelece novos critérios para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Um assistente social, ao analisar as mudanças e os desdobramentos decorrentes dessa lei, tomando como base as manifestações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), deve ter a compreensão de que a nova lei

 

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