2991671 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

A respeito do regime geral da previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A

O RGPS é o regime de previdência aplicável ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo; ou de emprego público.

B

É permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de servidor público participante de regime próprio de previdência social (RPPS).

C

Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, de acordo com a forma prevista na Lei n.º 8.213/1991, ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, inclusive em relação ao tempo cumprido após a vigência da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019.

D

O aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a ele retornar ficará dispensado de contribuir para o custeio da previdência e não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

E

O valor dos benefícios previdenciários será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no índice que vier a ser definido por ato do ministro de Estado da Previdência Social.

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2991670 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Prolegômenos

Acerca da seguridade social, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo assegurado benefício mensal no valor de um salário mínimo somente ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

B

As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, sendo necessária a prévia dotação, no orçamento da União, das verbas destinadas à instituição de benefícios de assistência social.

C

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, salvo na promoção de políticas públicas voltadas para a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

D

Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

E

É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em ato a ser editado pelo Poder Executivo.

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2987356 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Sobre os princípios que norteiam o direito previdenciário, assinale afirmativa correta.

A

O princípio da seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a seguridade social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.

B

O princípio da diversidade da base de financiamento tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

C

O princípio da universalidade da cobertura significa a entrega, ampla e irrestrita, das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os brasileiros que necessitem, tanto em termos de previdência social quanto no caso da saúde e da assistência social.

D

Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios traz que os vencimentos não poderão ser fixados menor do que o recebido quando estava na ativa, inclusive deverá sofrer reajustamento periódico, para preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real.

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2987355 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

O federalismo consiste em uma forma de Estado na qual se reconhece a necessidade de dividir os poderes entre o governo central e os governos regionais, divisão essa que será balizada pela Constituição e pela jurisprudência das cortes constitucionais. Quanto à repartição constitucional das competências previdenciárias, assinale afirmativa correta.

A

Compete à União estabelecer normas gerais, ao passo que aos estados resta a incumbência de suplementar as normas gerais federais.

B

As normas gerais previdenciárias da Constituição trazem aos entes federados a idade mínima para a aposentadoria voluntária dos respectivos servidores.

C

Compete à União legislar privativamente sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assim como os regimes próprios dos servidores dos demais entes federativos

D

A Constituição Federal disciplina que os Estados, Distrito Federal e municípios possuem liberdade plena para estabelecer o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, a fim de garantir o equilíbrio federativo.

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2987354 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Maria, aposentada por tempo de contribuição junto ao INSS, recebe mensalmente R$ 1.500,00. Seu esposo, José, é aposentado por invalidez permanente, também perante o INSS, possuindo renda mensal de R$ 6.000,00. Em 07 de janeiro de 2023 José faleceu, em 8 de janeiro de 2023, Maria entrou com pedido de pensão por morte deixada por seu cônjuge. Considerando as emendas constitucionais e as regras de transição, assinale afirmativa correta.

A

Realizado o pedido de pensão por morte, sendo esta mais vantajosa, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso.

B

Não será admitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge em Regime de Previdência Social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

C

O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daqueles a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

D

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis.

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2984900 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Psicopedagogo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Cabe à atuação do(a) psicopedagogo(a) no desenvolvimento de ações preventivas a articulação da rede de proteção, sendo o Sistema Único de Assistência Social – SUAS uma das possíveis composições. Sobre o SUAS, é correto afirmar que

A

pressupõe a gestão compartilhada e o cofinanciamento das políticas pelas esferas de governo em parceria com instituições privadas.

B

materializa o conteúdo da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) enquanto política de direitos de cidadania e inclusão social.

C

estabelece as competências técnico-políticas da União, Estados e Municípios, sem a participação e mobilização da sociedade civil.

D

naturaliza o princípio da subsidiariedade, pela qual a função da família e da sociedade antecede a do Estado.

E

defende a primazia da responsabilidade dos movimentos sociais na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

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2984899 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Quanto à criação, por lei, de contribuição para financiamento da previdência social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social e sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

A

admite-se a criação de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

B

incide contribuição previdenciária apenas sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social.

C

há expressa autorização no texto constitucional de cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

D

admite-se cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, não se admitindo contribuição previdenciária sobre as pensões.

E

o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos não admitem cobrança de contribuição previdenciária.

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2984898 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Financiamento

Em matéria de Seguridade Social e do caráter contributivo ou não contributivo de cada um dos seus pilares, é correto afirmar que

A

inexistem diferenças em relação ao caráter contributivo ou não dos pilares da seguridade social.

B

a saúde é um pilar contributivo da Seguridade Social, ou seja, na medida da capacidade, é exigida uma contribuição prévia para que o indivíduo tenha acesso ao sistema de saúde.

C

todos os cidadãos têm direito à assistência e à previdência social gratuita e universal, independentemente de terem contribuído ou não para os respectivos sistemas.

D

saúde e assistência social são pilares não contributivos da Seguridade Social e previdência social é pilar contributivo da Seguridade Social.

E

a assistência social, como pilar não contributivo da Seguridade Social, é destinada a amparar idosos, crianças e pessoas com deficiência, desde que tais categorias não se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

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2984897 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Assinale a alternativa correta quanto aos pilares da seguridade social.

A

Apesar de não figurar um direito fundamental do ser humano, a saúde é garantida por meio de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

B

Assistência social e previdência social são conjuntos de ações que visam proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, além de amparar as pessoas em situação de vulnerabilidade, como as pessoas em situação de rua, as pessoas com deficiência, entre outras.

C

A previdência social é um conjunto de normas que visam a garantir a proteção social do trabalhador e de sua família, por meio de benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.

D

Todos os brasileiros têm acesso universal, incondicional e igualitário às ações e serviços de saúde, assistência social e previdência social.

E

Saúde, assistência social e previdência social são pilares dependentes e complementares que buscam garantir a proteção social e a promoção do bem- -estar dos cidadãos, podendo a garantia, uma vez concedida, prevalecer sobre as demais.

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2984896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Supervisor de Segurança do Trabalho
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O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, ao tratar do acidente do trabalho e das doenças relacionadas ao trabalho, estabelece que

A

a fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco.

B

para fins da redução ou da majoração da alíquota recolhida à Previdência Social, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência, de custo e rotatividade de mão de obra, que pondera os respectivos percentis.

C

para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de trabalho, ocorrido com o segurado empregado, incluindo o doméstico e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada pela Auditoria Fiscal da Previdência Social.

D

na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá- la o próprio acidentado, seus dependentes, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nestes casos, o prazo previsto para o empregador, sendo vedada a prática à entidade sindical competente pelo conflito de interesse.

E

a Perícia Médica Federal terá acesso aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se encontrem os documentos referentes ao controle médico de saúde ocupacional, atas da CIPA do estabelecimento e àqueles que digam respeito ao programa de prevenção de riscos ocupacionais para verificar a eficácia das medidas adotadas pela empresa para a prevenção e o controle das doenças ocupacionais.