A respeito do regime de previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item a seguir.

É vedada à União a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário.

A respeito do regime de previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item a seguir.


Ao trabalhador que exerça concomitantemente atividade remunerada vinculada ao regime geral de previdência social (RGPS) e outra vinculada a regime próprio de previdência social (RPPS) é admitida a contagem recíproca de tempo de contribuição.

Joaquim, servidor público municipal de Anápolis, contribui para o respectivo Regime Próprio de Servidores Públicos e pretende, para melhorar o valor futuro de sua aposentadoria, passar a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social (INSS), mesmo não tendo outra atividade remunerada, para ganhar mais um salário mínimo aos 65 anos.

Nesse caso, o objetivo de Joaquim:

Em relação a quais são os benefícios da Previdência Social, analisar os itens abaixo:

I. Pensão por morte.

II. Salário-maternidade.

III. Aposentadoria por invalidez.

IV. Auxílio-reclusão.

Estão CORRETOS:

Fazem parte do grupo de doenças especificadas em lei que permite aos seus portadores a concessão de alguns benefícios e, inclusive, da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão. “O servidor acometido por essas enfermidades, e que seja considerado inválido, terá direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais” (§ 3º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990):

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei 8.742/93, não é objetivo da assistência social a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

II. De acordo com a Lei 8.742/93, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei referida.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência, conforme a Lei 8.742/93.

II. As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, segundo a Lei 8.742/93.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei 8.742/93, para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma independente das políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

II. À luz da Lei 8.742/93, é princípio da assistência social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Marque a alternativa CORRETA:

Contribuições previdenciárias de pessoas jurídicas abrangem diversas contribuições cobradas de empresas ou de entidades equiparadas a empresas pela legislação.

Em regra, a contribuição incide sobre a(o)

As contribuições previdenciárias de pessoas físicas englobam as contribuições devidas pelo empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o contribuinte individual, o microempresário individual (MEI), o segurado especial, o produtor rural pessoa física e o empregador doméstico.

Via de regra, a base de cálculo da contribuição é o(a)