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Sobre a responsabilidade da administração pública, assinale a pena para o crime de assunção de obrigação no último mandato ou legislatura:
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Acerca dos crimes contra a fé pública, analise os itens a seguir:
I. Assim como alterar documento público verdadeiro é crime, alterar documento particular verdadeiro também o é.
II. Comete crime de moeda falsa aquele que fabrica grosseiramente uma nota de duzentos e cinquenta reais, ainda que não a coloque em circulação.
III. Apenas responderá pelo crime de moeda falsa aquele que falsificar papel de moeda brasileira, no caso o Real.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularUsurpação de função pública
Marcos e Pedro eram amigos e residiam juntos. O primeiro ocupava o cargo de analista judiciário, enquanto o segundo o de soldado da polícia militar. Determinado dia, Marcos saiu para trabalhar e levou o distintivo de Pedro, com a intenção de fazer uma brincadeira com os colegas de trabalho no Tribunal de Justiça. Nesse caso, é possível afirmar que:
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Imagine a seguinte situação hipotética:
João, funcionário público, solicita de determinada empresa dinheiro para não lançar autuação e multa referente a descumprimento de norma municipal. José, funcionário de carreira da secretaria de fazenda municipal, cobra novamente tributo da empresa B mesmo sabendo que a referida obrigação tributária já foi quitada. Manoel, guarda municipal, toma conhecimento dos fatos acima, mas por amizade a João, apenas relata o ocorrido em relação a José. Assinale a alternativa correta em relação aos crimes potencialmente cometidos:
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- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
Nos termos do estatuto do desarmamento podem portar armas os seguintes agente,exceto:
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Godo é injustamente atacado por Theodora que, portando arma de fogo, lhe desfechou dois tiros, sendo um certeiro na sua perna. Após a agressão, Godo desfechou dois tiros que feriram a agressora, bloqueando a continuidade da agressão. Após Theodora restar incapacitada no chão, Godo desfere um terceiro tiro, que vem a ocasionar o falecimento da agressora. Nos termos do Código Penal, houve:
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A corrupção apresenta-se como uma das mais graves ameaças ao estado democrático de direito. Se corrompidas, as decisões tomadas pelos administradores carecem de legitimidade, pois deixam de objetivar o interesse público. A respeito dos crimes de corrupção ativa e passiva, é correto afirmar que:
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A oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, configura o crime de:
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Apreensão do Prod. e do Inst. de Infração Adm/Crime (art. 25)
O art. 25º Lei nº 9605/1998 diz que verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos deste artigo.
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