Nos termos do Código Penal, é CORRETO afirmar que a contagem de prazo será realizada da seguinte forma:

A norma que, ao tipificar um crime, traz em seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto, é classificada como:

Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”:

Considerando-se as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.

Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui

Foi atribuída a um cidadão a autoria de um homicídio, não se encontrando o agente acobertado por nenhuma justificativa.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria da culpabilidade adotada pelo ordenamento jurídico penal brasileiro, o fato será

Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal

A lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é um marco na garantia de direitos para as mulheres no Brasil, pois cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, define medidas integradas de prevenção e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como medidas protetivas de urgência à mulher e contra o agressor, dentre outros. Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise os itens a seguir:

I- Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorridas apenas no âmbito da unidade doméstica.

II- A violência patrimonial contra mulher é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

III- Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá remeter, no prazo 5 (cinco) dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Está (ão) CORRETA (s):

Com relação à responsabilidade penal, julgue o próximo item.

Nos crimes omissivos próprios, a conduta omissiva se esgota em si mesma, independentemente do resultado decorrente do não fazer do agente.