Acerca do furto, julgue o item a seguir.

Em caso de furto de objeto de pequeno valor, é facultada ao juiz a aplicação de somente pena de multa, desde que o réu seja primário, sendo esse requisito subjetivo aferido suficientemente pela simples folha de antecedentes criminais do réu.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, em relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a mesma terá direito:

I. À inclusão no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

II. À manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

III. Ao acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

Está(ão) CORRETO(S):

Nos últimos anos, nota-se um aumento significativo do número de ocorrências referente à violência doméstica e familiar contra a mulher no Distrito Federal. Em 2021, foram 25 casos de feminicídios e 71 tentativas; no período de janeiro a dezembro de 2021, foram registradas 16.327 ocorrências; nos primeiros dois meses de 2022, foram 2.404 registros de violência contra mulheres.

Secretaria de Segurança Pública – DF, 22/3/2022 (com adaptações).

Correio Braziliense. Infográfico violência contra mulheres, 22/3/2022.

A partir do texto apresentado e das informações do infográfico, julgue o item seguinte, relativos à Lei Maria da Penha.

O desenvolvimento de políticas públicas que garantam a proteção aos direitos humanos das mulheres tem como objetivo o combate a formas de discriminação, exploração, violência e opressão.

Considerando aspectos diversos do direito penal, assinale a opção correta.

Em relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.

Estabelece o art. 5º, inc. XII da CR/88: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Diante da regulamentação da parte final do dispositivo pela Lei n. 9.296/1996, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA em que consta uma hipótese de crime contra a ordem econômica:

Dentre as alternativas apresentadas, qual somente apresenta crimes em que o juiz pode deixar de aplicar a pena:

Ana Maria, em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, requer ao juízo competente a manutenção do vínculo trabalhista por seis meses, sob a alegação de necessidade de afastamento do local de trabalho. De acordo com a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que o requerimento de Ana Maria:

No que tange à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que: