2340763 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei nº. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, estabelece que:

A

É sujeito passivo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

B

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas os agentes públicos servidores da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de território.

C

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de território.

D

É sujeito passivo do crime de abuso de autoridade apenas os agentes públicos servidores da administração direta.

E

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas os agentes públicos servidores da administração direta.

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2340761 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006), verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida . Assinale a alternativa que compreende o agente que poderá promover o afastamento do agressor quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia:

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2340758 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº. 3.688/1941) estabelece que:

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2340757 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

A Lei nº. 9.455/97, que define os crimes de tortura, estabelece que:

A

Constitui crime de uso arbitrário das próprias razões o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

B

Não pratica crime o agente que constrange alguém, com um emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, a fim de obter informação ou declaração.

C

Está sujeito à pena de dois a oito anos quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

D

Não pratica crime o agente que constrange alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, a fim de obter confissão.

E

Constitui crime de uso arbitrário das próprias razões o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou terceira pessoa.

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2340754 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)

Segundo as disposições da Lei nº. 9.605/98, NÃO é crime o abate de animal quando realizado:

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2340752 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoTempo do Crime

Segundo as disposições do código penal:

A

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

B

Considera-se praticado o crime no momento de ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

Considera-se praticado o crime no momento da ação. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no momento do resultado.

D

Considera-se praticado o crime no momento da omissão. Nos crimes comissivos, considera-se praticado o crime no momento do resultado.

E

Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime quando a omissão é descoberta.

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2340751 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Acerca das causas de exclusão de ilicitude previstas no Código Penal, é correto afirmar que:

A

Ainda que aja sob o pálio das das circunstâncias que excluem a ilicitude do fato, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

B

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

C

Entende-se em legitima defesa quem, usando abusivamente dos meios necessários, repele injusta e atual agressão a direito seu ou de outrem.

D

Quando age sob o pálio das circunstâncias que excluem a ilicitude do fato, o agente apenas responderá pelo excesso doloso.

E

Considera-se em estado de necessidade quem prática o fato para salvar de perigo iminente, ainda que tenha provocado.

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2340749 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Segundo as disposições da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

A violência física, entendida apenas como aquela que tem o potencial de causar lesão grave à vitima.

B

A violência física, entendida apenas como aquela que tem potencial de causar lesão gravissima à vitima.

C

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

A violência patrimonial, entendida como conduta que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da vítima.

E

A violência psicológica, entendida como a conduta que impeça a vítima de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

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2340745 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Segundo dispõe a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990), os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

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2340744 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

Considerando a disposições do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta:

A

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Policia Federal e somente será concedida após a autorização do SINARM (Sistema Nacional de Armas).

B

A autorização para o porte de arama de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do exército Militar e somente será concedida após autorização do SINARM (Sistema Nacional de Armas).

C

A autorização para o porte de arma de fogo de uso proibido, em todo o território nacional, é de competência da Policia Federal e somente será concedida após a autorização do SINARM ( Sistema Nacional de Armas).

D

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo território nacional, é de competência da Policia Federal e somente será concedida após autorização do Exército Militar.

E

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Policia Federal e somente será concedida após autorização do Ministro da Justiça.