2341444 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal
Provas ×

ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Assinale a opção que se relaciona ao princípio da fragmentariedade do Direito Penal.

A

Considera-se praticado crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

A norma penal destina-se a proteger os bens jurídicos de maior expressão para a vida em sociedade, só se fazendo necessária quando os demais ramos do Direito sejam incapazes de combater com eficiência a conduta antijurídica.

C

Nos crimes em que se procedem mediante queixa, se um dos ofendidos concede o perdão ao ofensor, o exercício dessa faculdade não prejudica o direito dos demais quanto ao prosseguimento da ação penal.

D

Quando o agente, mediante um só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

E

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2341361 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre o crime de sonegação fiscal e os crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

II. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

III. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2341350 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Advogado
Provas ×

Sobre a prova testemunhal, assinale a afirmativa correta.

A

Um psicanalista deverá testemunhar se o seu paciente dispensá-lo do dever de sigilo profissional.

B

A testemunha intimada que tiver deixado de comparecer à audiência poderá ser conduzida coercitivamente.

C

As testemunhas são inquiridas pelo juiz, sem prejuízo de que as partes façam perguntas complementares em seguida.

D

A ex-mulher não está eximida de depor como testemunha em processo em que seu ex-cônjuge é réu.

E

É facultado às testemunhas não depor na presença do réu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2341349 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Advogado
Provas ×

Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a afirmativa correta.

A

As medidas de captação ambiental e de interceptação telefônica têm os mesmos requisitos legais.

B

As provas fornecidas pelo colaborador não poderão ser aproveitadas em caso de rescisão do acordo de colaboração.

C

A ação controlada deve ser autorizada judicialmente.

D

O Ministério Público pode deixar de denunciar o líder da organização se ele for o primeiro a colaborar para a apuração de delito desconhecido das autoridades.

E

O agente infiltrado não será punido se cometer delitos no interesse da organização, a menos que tenha excedido aos limites estabelecidos judicialmente e lhe fosse exigível comportamento diverso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2341348 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Advogado
Provas ×

Acerca do incidente de insanidade mental do acusado, assinale a afirmativa correta.

A

Durante a investigação, a autoridade policial poderá determinar a realização de exame médico-legal para dirimir dúvida sobre a higidez mental do indiciado.

B

Verificada a inimputabilidade do réu ao tempo do crime, o processo permanecerá suspenso até que ele se restabeleça.

C

Constatada a semi-imputabilidade do réu ao tempo do crime, o processo deve prosseguir regularmente.

D

A instauração do incidente resulta na suspensão do processo e do prazo prescricional.

E

Caso a doença mental seja posterior ao delito, o juiz deve proferir sentença absolutória imprópria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2341347 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Advogado
Provas ×

Acerca da reincidência, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Classifica-se como reincidente aquele que comete um crime tendo cometido outro anteriormente.

( ) Os crimes militares próprios devem ser considerados na aferição da reincidência.

( ) A reincidência não produz os seus efeitos se houverem decorrido mais de cinco anos entre o crime anterior e o mais recente.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2341345 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)

O princípio da intranscendência da pena veda que

A

o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.

B

uma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior.

C

em caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles.

D

o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.

E

se cumpra, no Brasil, pena aplicada por órgão jurisdicional estrangeiro sem o exequatur do STJ.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2341240 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Analista Legislativo - Serviço Social
Provas ×

A violência doméstica, devido à interferência na vida de uma mulher, deve prever, para o atendimento das vítimas, uma equipe multidisciplinar, cujas atribuições envolvem trabalhos de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2341239 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Analista Legislativo - Serviço Social
Provas ×

Solange é funcionária pública e, em função de violência doméstica, teve que ser transferida de sua cidade com seus filhos.

Ao chegar à nova cidade, Solange dirige-se à escola mais próxima de sua residência munida de documentação comprobatória de sua situação. A Diretora dá as boas-vindas a Solange e diz que, assim que houver vagas disponíveis, ela poderá matricular seus filhos, obedecendo a fila de espera.

De acordo com a Lei nº 11340/2006, a Diretora deve