3005707 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IASD
Orgão: Pref. Fortuna-MA

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

“A ilicitude, também denominada de antijuricidade, é o segundo substrato do conceito analítico de crime. Deve ser entendida como conduta típica não justificada, espelhando a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo.”
Assinale a alternativa que se refere às causas excludentes da ilicitude, de acordo com o art. 23 do Código Penal Brasileiro.

A

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

B

Estado de calamidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal.

C

Estado de calamidade, legítima defesa, desincumbência de cumprimento de dever legal.

D

Estado de necessidade, legítima defesa, desincumbência de cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E

Estado de calamidade, legítima defesa, desincumbência de cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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3005706 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IASD
Orgão: Pref. Fortuna-MA

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime
Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

A Lei de Introdução do Código Penal diz no “Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.”

De acordo com as definições do art. 18 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O crime é culposo, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo

B

O crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

C

O crime é doloso, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

D

O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por assumir o risco do produzi-lo.

E

O crime é doloso, quando o agente deu causa ao resultado, assumindo o risco de produzi-lo, por imprudência, negligência ou imperícia.

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3005705 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IASD
Orgão: Pref. Fortuna-MA

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Referente à lei penal brasileira, se tratando da territorialidade, marque a alternativa CORRETA.

A

Para os fins penais, não há como considerar alcance do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

B

Para os efeitos penais, não se consideram como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, considerando os efeitos constitucionais.

C

Para os efeitos penais, consideram-se como parte do território nacional apenas as embarcações e aeronaves brasileiras que estejam exclusivamente em combate, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

D

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

E

Para os efeitos penais, levando em conta o princípio do patriotismo nacional, consideram-se como parte do território nacional apenas as embarcações e aeronaves brasileiras que estejam exclusivamente em combate, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

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3005704 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IASD
Orgão: Pref. Fortuna-MA

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

No Brasil, a teoria do lugar do crime é a teoria da ubiquidade, que se encontra expressa no art. 6º do CP. “Art. 6º - Considera-se praticado o no em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o .”

Assinale a alternativa que, respectivamente, completa as lacunas acima de forma CORRETA.

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3005520 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Colombo-PR

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Em consonância à Lei n.º 11.343/2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad):

A

atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e com as guardas municipais por meio do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

B

tem como um de seus princípios a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

C

tem a finalidade exclusiva de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

D

compreende o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas.

E

considera como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência especificados em lei ou relacionados em listas pelo Poder Legislativo Federal.

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3005519 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Colombo-PR

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Em conformidade à Lei n.º 10.826/2003, o porte de arma de fogo:

A

é autorizado aos advogados, desde que seja para defesa pessoal.

B

é autorizado aos integrantes das guardas municipais que integram regiões metropolitanas, quando em serviço.

C

é defeso aos integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública.

D

é defeso aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com menos de 300 mil habitantes, mesmo que em serviço.

E

é autorizado aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes, nas condições do Regulamento.

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3005518 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Colombo-PR

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)Maus-tratos (art. 136)

O Código Penal tipifica maus-tratos da seguinte maneira: “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”. Relativamente à disposição do Código Penal, se o crime de maus-tratos:

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2990035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

No crime de extorsão, a vitima é coagida pelo autor do crime a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa, com o objetivo de obter uma vantagem econômica indevida. Assinale a alternativa que apresenta uma característica desse tipo penal:

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2990034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal - Músico
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Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade

Caio utilizou um bastão de ferro para acertar golpes no crânio de Rui, com a intenção de matá-lo. Após perder a consciência, Rui é levado para o hospital ainda com vida. No trajeto, Léo, motorista da ambulância que o transportava, perdeu a direção do veículo após avançar o sinal vermelho, colidindo com uma árvore. Rui veio a óbito em função da colisão. Foi constatado que Léo estava alcoolizado no instante do acidente. Nessa situação, é correto afirmar, à luz do Direito, que:

A

Caio deve responder por tentativa de homicídio, e Léo deve responder por homicídio doloso

B

Caio e Léo devem responder por homicídio doloso

C

Caio deve responder por tentativa de homicídio, e Léo deve responder por homicídio culposo

D

Caio não deve responder por crime algum, e Léo deve responder por homicídio doloso

E

Caio deve responder por crime de lesão corporal seguida de morte, e Léo deve responder por homicídio culposo

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2990033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal - Músico
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa

Um sujeito utilizou uma nota falsa de R$100 (cem reais) para realizar uma compra em estabelecimento comercial. Descoberta a farsa, o gerente da loja decidiu realizar o boletim de ocorrência. Todavia, antes de se dirigir à delegacia, o agente entrou em contato com a loja e ressarciu o credor pelo prejuízo causado. O caso ilustra hipótese de: