É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.

B

O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e Defensoria Pública são órgãos de execução penal.

C

As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.

D

Além do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detém competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.

E

Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2804196 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prescrição em matéria penal.

A

Havendo desclassificação pelo tribunal do júri para crime diverso de crime doloso contra a vida, a pronúncia deixa de funcionar como causa interruptiva da prescrição.

B

Convenção internacional pode afastar lei interna que prevê regra de prescrição da pretensão punitiva.

C

A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação apenas para a defesa.

D

Havendo dúvida resultante da omissão cartorária em certificar a data de recebimento da sentença, não se pode presumir a data de publicação com o lançamento de movimentação dos autos na Internet, para fins de interrupção do prazo prescricional.

E

O cumprimento de pena imposta em outro processo não impede o curso da prescrição executória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2804195 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeIlicitude
Teoria Geral do CrimeTipicidade

No que se refere ao erro e à aplicação da pena no direito penal assinale a opção correta.

A

O desconhecimento da lei, escusável ou inescusável, é circunstância que atenua a pena.

B

O desconhecimento da lei, desde que escusável, autoriza o perdão judicial por crime, seja este doloso ou culposo.

C

O erro de proibição inescusável é penalmente irrelevante.

D

O erro sobre a ilicitude do fato, desde que escusável, afasta o dolo do agente.

E

A condescendência do órgão público fiscalizatório diante do fato típico é suficiente para autorizar o reconhecimento do erro de proibição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2804194 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Código PenalConcurso de Pessoas

Acerca do concurso de agentes no direito penal, assinale a opção correta.

A

Para a configuração do concurso de agentes, é necessária a pluralidade de participantes e de condutas, a relevância causal de cada conduta e a unidade de tipificação penal, sendo dispensável liame subjetivo.

B

Para a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é desnecessário que a denúncia contenha a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade.

C

A autoria mediata é incompatível com o crime culposo.

D

A autoria mediata é incompatível com o crime próprio.

E

A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente e serve de fundamento para considerar que houve participação no crime em razão da posição de gestor, diretor ou sócio administrador de empresa ou organização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2804193 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.

A

O principio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.

B

De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.

C

A aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.

D

A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.

E

Não há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2804192 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesCrime Continuado

Em relação à continuidade delitiva, assinale a opção correta.

A

Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

B

Se inviável a aferição do número exato de crimes, o magistrado pode aumentar a pena no patamar máximo legal de 2/3 com base no longo período de tempo em que tenham sido praticados os crimes.

C

É admissível a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, se cometidos nas condições de tempo, lugar e outras semelhantes que permitam que os crimes subsequentes sejam considerados continuação do primeiro.

D

A diversidade do modo de execução de crimes de roubo não afasta a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva.

E

O reconhecimento da continuidade delitiva implica a obrigatoriedade de fixação da pena em patamar inferior ao que seria aplicável com base no cúmulo material.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2801847 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Cabrais-RS

Provas:

Operador de Máquinas
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Segundo a Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2801283 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: COMUSA

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeConcausas

Com fundamento no Código Penal, analise as assertivas abaixo:

I. Os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, e o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

II. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

III. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Quais estão corretas?