Foram encontradas 31.978 questões.
Respondida
Julgue o item subsequente.
As armas de fogo de uso restrito podem ser registradas
diretamente no Sinarm, sem necessidade de passar pelo
Comando do Exército, simplificando o processo para o
cidadão comum.
Respondida
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha permite que, em casos de violência
doméstica e familiar, o agressor possa ser
imediatamente liberado pela polícia mediante o
pagamento de fiança, sem necessidade de uma avaliação
judicial detalhada sobre o risco que representa para a
vítima ou a sociedade.
Respondida
Julgue o item subsequente.
No caso de homicídio culposo, a legislação brasileira
permite que, se o agente cometer o crime sob influência
de forte emoção após injusta provocação da vítima, a
pena possa ser completamente perdoada pelo juiz,
independente das circunstâncias e consequências do ato.
Respondida
Julgue o item subsequente.
Considera-se feminicídio o homicídio cometido contra a
mulher por razões da condição de sexo feminino. A lei
prevê que, se o crime envolver violência doméstica e
familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de
mulher, a pena pode ser aumentada, refletindo a
gravidade do crime e a necessidade de proteção da
vítima.
Respondida
Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima
defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. De acordo com o
Código Penal, é correto afirmar que:
Respondida
De acordo com o Artigo 312º do Código Penal Brasileiro, apropriar-se o funcionário
público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, pena:
Respondida
Nos delitos de competência dos Juizados Especiais
Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando
a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da
denúncia. O instituto da transação penal:
Respondida
É visto entre os crimes contra a Administração Pública a
tipificação da conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida. O delito em questão é
chamado de:
Respondida
A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de
autoridade cometidos por agente público, servidor ou
não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de
exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
No que diz respeito às disposições legais acerca do
tema, assinale a alternativa correta.
Respondida
A respeito da Lei das Contravenções Penais e suas
atualizações, assinale a alternativa correta.
