O Presidente da República, preocupado com o aumento significativo de atos de violência em eventos esportivos e com o impacto negativo para a segurança pública, decide editar uma Medida Provisória criando um novo tipo penal para punir esses comportamentos. A Medida Provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei, sem que houvesse impugnações formais. Com base no caso apresentado, na legislação vigente e nos princípios pertinentes, assinale a afirmativa correta.

A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Drogas.

I - São considerados 3 (três) tipos de internação: internação voluntária, internação involuntária e Internação comunitária.
II - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas.
III - Internação comunitária: tratamento do dependente de drogas em um ambiente comunitário, com suporte profissional, visando a reintegração social e o fortalecimento de vínculos.
IV – A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

Qual é a pena prevista, de acordo com o Código Penal, para o crime de desacato?

De acordo com o Código Penal, considera-se homicídio simples o ato de matar alguém, cuja pena prevista é de reclusão de seis a vinte anos. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode:

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, os crimes listados a seguir preveem Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, com exceção de um. Assinale a alternativa que representa essa exceção.

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a Lei Maria da Penha.
I – O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
II - Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento. Qual é o prazo para a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA)?

Julgue o item subsequente.

É considerado estado de necessidade quando alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo, que não causou e nem podia de outro modo evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro.

Julgue o item subsequente.

Segundo o código penal, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Julgue o item subsequente.

O crime de usurpação de função pública ocorre quando uma pessoa pratica ato que é de competência exclusiva de um funcionário público, sem estar legalmente investida nesse cargo. O legislador criminaliza essa conduta para proteger a administração pública contra ações não autorizadas que podem afetar a sua eficácia e a segurança jurídica das relações sociais. Haverá punição de detenção de 3 meses a 2 anos, refletindo a gravidade do ato e o risco que representa para a ordem pública e a administração eficiente.