Considere a situação hipotética a seguir:

AM é um menino de 8 anos que estuda em uma escola municipal próxima à sua residência. É o terceiro filho de M e E, que se casaram ainda jovens e ambos trabalham intensamente para prover os cuidados e sobrevivência familiar. E é funcionário de uma empresa de laticínios, M cuida da casa e dos filhos e trabalha com facção de roupas em casa, assim consegue ajudar nas despesas mensais. Nos últimos dias, M tem sido chamada com frequência na escola, por questões comportamentais de AM. A professora relatou para a genitora que nas últimas semanas AM tem apresentado comportamentos agressivos com ela e com os colegas: “ultimamente ele tem agredido todos ao redor e procura resolver seus conflitos por meio da agressão física ou verbal”. Em conversa com a professora, M afirmou que tem estado muito cansada e sem paciência e que ultimamente tem ficado nervosa e às vezes agride fisicamente o filho. Apesar de saber que sua atitude de correção com o filho está errada, M afirma que não está tendo controle da situação e que na última semana chegou a deixar marcas no corpo de AM em uma de suas tentativas de corrigi-lo.

Considerando o caso em questão e a Lei nº 14.344/2022, analise as afirmativas a seguir sobre as intervenções e finalidades nas situações de violência contra a criança e o adolescente, identificando as ações corretas em relação ao caso de AM.

I. Promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.

II. Mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional.

III. Promover o atendimento da criança e do adolescente para minimizar as sequelas da violência sofrida.

Está correto o que se afirma em

Ares passou a ridicularizar e a difamar publicamente Atena, sua namorada havia dois anos, como expressão de seu excessivo ciúme e visando controlar suas ações. Atena vem suportando tal sofrimento porque está sob ameaça de morte de seu filho menor, fruto de relação anterior, caso ela se separe de Ares. Não suportando mais a situação nociva, ela toma coragem e rompe com Ares. Pouco tempo depois da separação, Atena recebe uma ligação de Ares que lhe diz para cuidar mais do filho, pois está em perigo, e finaliza abruptamente a ligação. No dia seguinte, Ares desfere um tapa no rosto de Atena quando ela saía da faculdade. Considerando-se o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Analise as seguintes situações hipotéticas: a) Silvester foi pego portando um carregador de submetralhadora de 9 mm e uma munição de mesmo calibre de uso restrito, sem a respectiva arma de fogo e sem autorização; b) Percival Hunter, policial militar aposentado, estava em sua residência com a família em um churrasco quando, após uma discussão, decidiu entrar no seu quarto, que, na ocasião, estava vazio, trancar a porta, pegar a arma da corporação e efetuar um disparo. Seu filho, achando que o pai havia se suicidado, arrombou a porta, oportunidade em que o pai efetuou mais três tiros para cima e, ato contínuo, foi em direção ao quarto do filho, efetuando mais três disparos no teto. Considerando-se apenas os dados fornecidos nos casos hipotéticos e os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.741/2003, assinale a afirmativa que indica corretamente a análise jurídica que deve ser dada ao caso.

Durante uma confusão em um bar, João Valente entrou em atrito verbal com João Corajoso. Eles tentaram entrar em vias de fato; contudo, sem êxito, uma vez que os brigões foram contidos por populares que acionaram a polícia, a fim de evitar maiores problemas. Diante do ocorrido, com a chegada da polícia para atender à ocorrência, qual será a providência policial frente aos delitos tipificados pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941?

Afonso, Carlos, Arthur, Otávio, Júlia e Mariana estão sendo investigados, no âmbito de inquérito policial, em decorrência de integrarem uma organização criminosa destinada ao cometimento dos crimes de roubo, de furto, de extorsão mediante sequestro e de latrocínio. Afonso, chefe da organização criminosa, decide colaborar, efetiva e voluntariamente, e procede a negociações com o Ministério Público para a obtenção dos benefícios inerentes à colaboração premiada. As informações de Afonso, efetivamente, possibilitaram a libertação de Carla, vítima do crime de extorsão mediante sequestro, completamente incólume, após permanecer em cativeiro durante três meses, sendo sujeito passivo das condutas criminosas praticadas pelos referidos agentes. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as normas que regem o acordo de colaboração premiada, no âmbito das organizações criminosas, Lei nº 12.850/2013 e o concurso de pessoas no ordenamento jurídico-penal brasileiro, assinale a afirmativa correta.

JC, conhecido na região por financiar tráfico de drogas, tendo sido preso há dois anos por Marcos, policial civil, no intuito de revidar, ao se deparar com Maria, esposa de Marcos, em praça pública, sem intenção de matar, lesiona de forma gravíssima Maria. Diante da situação hipotética, é possível afirmar que o crime praticado por JC:

M e R foram condenados definitivamente e, em concurso de pessoas, pelo crime de roubo seguido de morte (Art. 157, § 3º do CP) em 14 de março de 2024. Sabe-se que M é reincidente específico e R é primário. Nesta situação hipotética, segundo a jurisprudência dominante, a Lei de Execução Penal, o Direito Penal, e os princípios que regem o tema, caso seja comprovada a boa conduta carcerária pelo diretor do estabelecimento prisional, o juiz da execução:

José, nascido em 05 de abril de 1952, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado em razão de ter matado, no dia 08 de março de 2001, sua esposa Maria, por motivo fútil e sem lhe dar chance de defesa. A investigação policial só foi concluída em maio de 2011, tendo a denúncia sido recebida em 1º de junho do mesmo ano. Em razão de dificuldades para encontrá-lo, José foi citado pessoalmente apenas em 3 de novembro de 2017. O sumário da culpa se encerrou em fevereiro de 2021, tendo a sentença de pronúncia sido publicada no dia 13 de março de 2021. Devido à ausência de pauta disponível, a sessão plenária para julgamento perante o Tribunal do Júri foi designada para o dia 23 de abril de 2022, data em que José foi condenado pelo homicídio qualificado à pena de 18 anos de reclusão.

Considerando a data de hoje e a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

M, uma mulher de 35 anos, é vítima de violência doméstica perpetrada por seu ex-marido, J. Embora não compartilhem mais o mesmo domicílio, nos últimos meses, em visitas, J tem se mostrado cada vez mais violento, chegando a agredi-la fisicamente em várias ocasiões. M teme pela sua segurança e decide buscar ajuda, procurando a delegacia mais próxima para relatar os abusos e solicitar medidas protetivas. Em juízo, a medida protetiva foi conferida e, após o decurso processual, foi aplicada a pena de cesta básica. De acordo com a situação em questão, à luz da Lei nº 11.340/2006, é INCORRETO afirmar que:

Na cidade Alfa, mulheres enfrentam uma série de desafios que comprometem o exercício efetivo de seus direitos fundamentais. Elas vivem em condições precárias de moradia, sem acesso adequado a serviços básicos de saúde e educação. Além disso, muitas enfrentam violência doméstica por parte de seus parceiros e têm dificuldade em buscar ajuda devido ao isolamento geográfico do referido município e à falta de recursos financeiros. Diante dessa situação e de acordo com as diretrizes da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.