No que concerne às inelegibilidades e aos crimes eleitorais, julgue o item a seguir, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

O crime de corrupção eleitoral consiste em delito de natureza formal, motivo por que não admite a forma tentada, sendo seu resultado mero exaurimento da conduta criminosa.

De acordo com o Artigo 149º do Código Penal, o tráfico de pessoas é caracterizado pelo recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração. Com base no tipo penalmente previsto em lei, a pena é aumentada de um terço até a metade, caso o crime seja cometido

Tipificada no Código Penal Brasileiro, a conduta de intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais, recebeu o nome de

O inquérito policial é conduzido por um delegado de polícia, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que, a partir dele, propõe a ação penal por meio da denúncia criminal. Observadas as disposições do Código de Processo Penal, pode-se assegurar que, nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no Art. 144º da Constituição Federal de 1988 figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados

O Código Penal consigna o instituto das “Excludentes de Ilicitude” – também chamadas de “Causas Justificantes” e de “Excludentes de Antijuridicidade” –, que se dão pela presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. É uma típica estratégia de defesa no direito, pela qual configura-se uma exceção à proibição legal. Diante de tal, é correto afirmar que o “Estrito Cumprimento do Dever Legal” configura-se como o ato de

Penalmente falando, o “iter criminis” é um termo jurídico que se refere ao caminho percorrido pelo agente desde o momento em que inicia a execução de um crime até o momento em que o delito se consuma ou é interrompido. Perante tal contexto, de acordo com as instituições do Código Penal, sabe-se que a “Cogitação” configura-se como a fase na qual o agente

Quando um crime é praticado englobando toda ação ou omissão que expõe a risco de lesão ou lesa bens jurídicos penalmente tutelados por empresas públicas, órgãos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, demais poderes e Ministério Público, tem-se um crime contra a Administração Pública. Nesse sentido, responde criminalmente pela forma privilegiada do crime de Corrupção Passiva o funcionário público que

De acordo com o Artigo 1º da Lei Nº 8.137/1990, omitir informações ou prestar declarações falsas sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outras fraudes para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo constitui um(a)

De acordo com as disposições do Artigo 1º da Lei Nº 8.137 – a qual define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo –, constitui crime contra a ordem tributária:

A violência de gênero decorre das relações de poder construídas e reforçadas historicamente na nossa sociedade, reservando maior vulnerabilidade ao gênero feminino e não ao sexo biológico. Samara é assistente social e está pleiteando estágio junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para tanto, ela se atualiza quanto aos direitos da população em situação de vulnerabilidade social. Considerando algumas informações pertinentes à aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violação de direitos de mulheres e, ainda, as informações hipotéticas e os direitos das pessoas da Comunidade LGBTQIAPN+ analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher transgênero.

II. A Lei Maria da Penha é aplicável em caso de violência de casal homoafetivo feminino.

III. As relações pessoais enunciadas no Art. 5º da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.

IV. O Art. 5º da Lei Maria da Penha versa sobre a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, em qualquer relação íntima de afeto.

Está correto o que se afirma em