Paulo deseja adquirir autorização para compra de arma de fogo após declarar efetiva necessidade e atender a todos os requisitos estabelecidos. Após aguardar 30 dias, o Sinarm não expediu a autorização para Paulo. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

De acordo a Lei Federal 10.826/2003, o que significa a sigla Sinarm?

De acordo a Lei Federal 13.869/2019. Constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Sabe-se que um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por um período de:

De acordo com a Lei de Abuso de autoridade, analise os itens a seguir.

I - Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
II - Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

Tendo em conta as disposições constantes no Código Penal, referente aos crimes contra a honra, é correto dizer que

A respeito do efeito da condenação, previsto no art. 91-A, do CP, consistente na perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, assinale a alternativa correta.

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2008, assinale a alternativa correta.

Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade