3689480 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha garante o atendimento prioritário e articulado às mulheres em situação de violência doméstica, tanto na saúde, segurança, assistência social e demais políticas públicas. Essas garantias compreendem:

I. Os serviços de contracepção de emergência.
II. A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
III. A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima.

Está CORRETO o que se afirma:

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3689437 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS

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Contador
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

Na ocasião de particular que oferece vantagem indevida a funcionário público, conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, com o intuito de omitir ato de ofício, é caracterizado como crime de:

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3689415 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS

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Fiscal Sanitário
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

J., fiscal sanitário da Prefeitura R, sabendo que sua namorada M., dona de uma farmácia, está sem alvará da vigilância sanitária do município, deixa de realizar a fiscalização. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de J. em relação à M. é enquadrada no crime de:

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3689407 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS

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Fiscal de Obras e Posturas
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

No exercício do seu cargo, um servidor público desvia tijolos e cimento de uma obra pública, sob sua responsabilidade técnica. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, essa prática configura o crime de:

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3689065 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: CRMV-BA

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Dentre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal está o peculato (art. 312), conduta punida com reclusão, de dois a doze anos, e multa. Sobre o peculato, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso do peculato culposo, se o servidor que agiu culposamente ressarcir o dano após a sentença irrecorrível a pena imposta será reduzida pela metade.

B

O peculato é um crime impróprio, podendo ser praticado tanto pelo funcionário público quanto pelo particular, ou ainda em concurso de agentes (funcionário público e particular), sendo desnecessário, nesse caso, que o particular saiba da condição de funcionário público do comparsa.

C

Em regra, não se admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato, vez que se trata de crime perpetrado em face da Administração Pública.

D

O chamado peculato furto ocorre quando o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

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3689061 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: CRMV-BA

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

A fé pública, nas palavras de Cleber Masson, "consiste na crença ou convicção geral na autenticidade e valor dos documentos e atos prescritos para as relações coletivas" (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Especial. Vol. 3. São Paulo: Gen Método, 2017, p. 447).
Nesse contexto, é um exemplo de crime contra a fé pública elencado pelo Código Penal:

A

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

B

Tráfico de Influência, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

Adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.

D

Violação de sigilo funcional, com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

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3688860 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: FUNAI

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Gestor em Licenciamento Ambiental
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Teoria Geral das PenasSanção Penal

Dentre os crimes cometidos contra o índio, conforme dispostos no Estatuto do Índio, no caso de crime ter sido cometido contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada

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3688697 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Lajeado Grande-SC

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Advogado
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Assinale a alternativa CORRETA sobre o crime plurissubsistente.

A

Trata-se de crime que exige mais de uma conduta e mais de um agente para suas configurações, mas que não admite interrupção entre os atos, inexistindo previsão legal para tentativa.

B

É aquele que se desenvolve por meio de vários atos do agente, admitindo, em regra, a tentativa.

C

Chama-se plurissubsistente o crime em que há uma pluralidade de sujeitos, sendo necessariamente um crime de concurso necessário de pessoas.

D

O crime plurissubsistente consuma-se com um único ato, sendo impossível sua frustração por tentativa.

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3688688 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Lajeado Grande-SC

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Joana, servidora pública concursada, responsável pela análise de pedidos de licenciamento ambiental, deixa de despachar propositalmente um processo de um cidadão por quem nutria profundo desafeto e a quem queria prejudicar com a demora. Ao ser questionada por sua chefia, alegou que estava sobrecarregada e que o atraso era justificado.

Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de crime de advocacia administrativa, pois Joana agiu com parcialidade para favorecer interesse próprio.

B

A conduta de Joana é atípica penalmente, pois o atraso foi justificado pela alegação de sobrecarga de trabalho.

C

Joana cometeu o crime de corrupção passiva, pois praticou conduta omissiva com a intenção de obter vantagem pessoal.

D

Joana praticou o crime de prevaricação, pois retardou ato de ofício por motivo de interesse ou sentimento pessoal.

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3688686 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Lajeado Grande-SC

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Advogado
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Teoria Geral do CrimeTipicidade

Durante a madrugada, Bruno invade a casa de seu desafeto, Jonas, com a intenção de matá-lo. Armado com uma faca, Bruno desferiu vários golpes no peito de Jonas, que estava deitado em sua cama. No entanto, o que Bruno não sabia é que Jonas havia falecido momentos antes por causas naturais. A perícia confirmou que os golpes foram desferidos após a morte.

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.