Acerca do objeto e da aplicação da LEP, bem como da classificação dos presos, analise as assertivas abaixo:

I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

II. As disposições da LEP não se aplicam aos presos provisórios, mas tão somente àqueles que estão cumprindo pena decorrente de sentença condenatória definitiva.

III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.



Quais estão corretas?

Pedro, que não é reincidente, foi condenado à pena definitiva de 6 anos de reclusão. Com base nos critérios estabelecidos no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Pedro começará o cumprimento da pena no regime:

Com base no disposto na Lei de Execução Penal (LEP), analise as assertivas abaixo sobre o livramento condicional:

I. A concessão do livramento condicional poderá ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica.

II. É condição do livramento condicional a obtenção de ocupação lícita por parte do apenado, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.

III. O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.



Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, a penitenciária destina-se ao condenado à pena de ___________, em regime ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Durval de Assis cumpre pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, junto à Penitenciária de Quixadá da Serra. No ano de 2025, o apenado trabalhou na lavanderia da casa prisional por 300 dias, conforme atestado pelo diretor do estabelecimento em relatório oficial enviado ao Juízo da Execução Penal. Com base nas disposições da Lei de Execução Penal, o período trabalhado por Durval implicará em uma redução de pena de:

Analise as seguintes assertivas sobre a legítima defesa no Direito Penal:

I. A legítima defesa putativa, embora ilícita, atua como forma de exclusão de tipicidade.
II. É reconhecida a prática da legítima defesa em reação a ataque de animal ou quando este é utilizado como instrumento de uma agressão humana.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra e proibiu sua utilização em processos que versem sobre a agressão ou a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros, por contrariar o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.

Quais estão corretas?

O crime contra a Administração Pública é considerado falta grave, levando à suspensão do profissional.

A lei penal retroagirá para alcançar crimes coletivos ou permanentes que tenham sido iniciados antes da vigência de uma nova legislação penal mais gravosa.

José e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e grave a Maria. Assustada, Maria compareceu à Delegacia da Mulher, registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, mas optou por não representar criminalmente em face de José. Diante disso, a autoridade policial impôs a José a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica, e o Promotor de Justiça denunciou José pela prática do crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nesse cenário, é correto afirmar que: