O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio de um grupo especializado de Promotores de Justiça, deflagrou investigação para apurar a prática de crimes contra a vida e contra o patrimônio, supostamente perpetrados por integrantes da organização criminosa Alfa. Ao descobrir que é alvo das investigações, João procurou um advogado, para esclarecer as possíveis consequências que poderá suportar, inclusive em relação ao seu patrimônio.
O patrono explicou-lhe que o Código Penal prevê que, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.
Registre-se, por fim, que as investigações tramitam junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(  ) A perda, por meio do confisco alargado, deverá ser expressamente requerida pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
(  ) Os instrumentos utilizados na prática de crimes pela organização criminosa Alfa deverão ser declarados perdidos em favor da União, ainda que não representem perigo à segurança das pessoas, à moral ou à ordem pública, nem ofereçam sério risco de reutilização para o cometimento de novos crimes.
(  ) Para efeito da perda, por meio do confisco alargado, deverá ser considerado patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele exerça o domínio e obtenha benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente, além dos bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da investigação criminal.
As afirmativas são, respectivamente,

José, agindo com dolo, enganou, mediante ardil, Bonifácio, pessoa maior, capaz e com 62 anos de idade. Em razão da conduta perpetrada pelo agente, o ofendido, em erro, entregou-lhe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Após descobrir a fraude, Bonifácio entrou em contato com um amigo atuante na área jurídica, para entender as repercussões do evento, em especial sob o ponto de vista criminal. Registre-se que José tinha pleno conhecimento da idade de Bonifácio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de estelionato

Segundo a Lei nº 10.826/2003, a autorização e expedição do certificado de registro de arma de fogo serão realizadas, respectivamente, pelo/a

Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.

No crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129 do Código Penal brasileiro (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem), em que resulte em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, a pena prevista é:

Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato

De acordo com o art. 13 do Código Penal brasileiro, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Segundo esse mesmo dispositivo, considera-se causa:

Um analista de uma agência reguladora federal, aproveitando-se do livre trânsito e do prestígio que seu cargo lhe proporciona, dirige-se a um colega de outro setor e solicita celeridade na análise de um processo de licenciamento de uma empresa pertencente a seu cunhado. O analista não pede qualquer ato ilegal, apenas que o processo, que preenche os requisitos, seja apreciado com prioridade. A conduta do analista se amolda ao tipo penal de:

Um fiscal municipal, durante uma inspeção, constata que um restaurante de propriedade de um amigo de infância não possui o alvará sanitário exigido por lei. Diante da infração, a legislação determina a interdição imediata do estabelecimento. Contudo, movido unicamente pelo sentimento de amizade e com o intuito de não prejudicar o colega, o fiscal deixa de praticar o ato de interdição, lavrando apenas uma notificação educativa. A conduta do fiscal se amolda ao tipo penal de:

Leia os seguintes trechos:

“[...] diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Reprovável ou censurável é aquela conduta levada a efeito pelo agente que, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo. Na precisa lição de Miguel Reale Júnior, ‘reprova-se o agente por ter optado de tal modo que, sendo-lhe possível atuar em conformidade com o direito, haja preferido agir contrariamente ao exigido pela lei’”

“[...] é um juízo sobre a formação da vontade do agente”

(GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Vol.1 - 27ª Edição

2025. 27. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. E-book. p.111. Acesso

em: 01 jul. 2025).

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio abordado de maneira preponderante nos trechos transcritos.