1211768 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

O princípio da continuidade registral estabelece que

A

deve cada assento apoiar-se no anterior, formando um encadeamento histórico ininterrupto das titularidades jurí dicas de cada imóvel, sendo que a omissão na cadeia registral causará nulidade dos registros que lhe seguirem.

B

o imóvel, suas características, os direitos reais que nele incidirem, bem como o nome do proprietário deverão ser do conhecimento de todos, garantindo-se a continuidade.

C

não poderão ser objeto de registro, para garantir a continuidade, os títulos apresentados que sejam inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

D

haverá preferência dos direitos reais, a qual será oponível perante terceiros, em relação àquele que primeiro apresentar seu título, garantindo-se a continuidade do registro prioritário.

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1191214 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL

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Papiloscopista
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Com relação ao Registro de Identidade Civil (RIC), julgue o item subsecutivo.

Mediante o número único de RIC, cada cidadão, desde que seja brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro residente no país, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

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1160477 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Sobre alguns dos procedimentos constantes da Lei de Registros Públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

B

Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 dias do seu lançamento no Protocolo o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

C

Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, mediante requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

D

O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

E

São admitidos registros mesmo que o imóvel a que se referirem não esteja matriculado.

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1106446 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

Ainda acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 8.935/1994.

A

A participação em concurso público para o exercício de atividades notariais e de registro é restrita a brasileiros natos.

B

Para o preenchimento das serventias por meio de concurso público de ingresso ou por concurso de remoção, utiliza-se como critério a data de vacância da titularidade das serventias; caso ocorra vacância de mais de uma serventia na mesma data, observa-se a da criação do serviço.

C

É vedada a participação, em concurso de remoção, de titulares que não comprovem o exercício da atividade notarial e de registro por mais de três anos.

D

As vagas relacionadas às atividades notariais e de registro devem ser preenchidas alternadamente da seguinte forma: dois terços por concurso público de provas e títulos e um terço por concurso de remoção, em tempo hábil o suficiente para impedir que serventias notariais ou de registro fiquem vagas por mais de três meses.

E

É permitida a participação, no concurso público de provas e títulos para o exercício de atividades notariais e de registro, de candidatos com formação em nível superior em qualquer área do conhecimento, desde que comprovem terem completado, até a data da publicação do resultado final do concurso, no mínimo, cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

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1106445 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroNatureza e Fins (arts. 1º ao 4º)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Prepostos (arts. 20 ao 21)

Acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.935/1994.

A

Para o desempenho de suas funções, os notários e os oficiais de registro podem contratar, na condição de empregados, escreventes e auxiliares, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

B

Os serviços notariais e de registro são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Executivo estadual ou do Distrito Federal.

C

Excepcionalmente, nos municípios com população de até trinta mil habitantes, admite-se a participação de candidatos que comprovem possuir escolaridade mínima de segundo grau, ou habilitação equivalente, em concurso público de provas e títulos para ingresso nas atividades notariais e de registro.

D

É permitido a notários e oficiais de registro o exercício de mandatos eletivos e de cargos de ministro de Estado, secretário estadual e municipal ou de magistério, bem como cargo executivo em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, em âmbito federal, estadual e municipal.

E

Considere que a população do município Y seja formada basicamente por pessoas de baixa renda. Suponha, ainda, que haja proposta de extinção dos serviços de registro civil das pessoas naturais justamente pela impossibilidade dessa população de arcar com as custas desses serviços. Nesse caso, a proposta deve ser abandonada, e o poder público deve passar a subvencionar tais serviços, já que a lei proíbe sua extinção.

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1106444 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Acerca da responsabilidade jurídica decorrente das atividades notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, a vítima de atos notariais e de registro pode optar por ajuizar ação diretamente contra o agente público (tabelião ou registrador) ou contra o ente estatal delegante.

B

Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica, os cartórios extrajudiciais devem figurar, nas ações de perdas e danos ajuizadas por usuários do serviço, no polo passivo da relação processual.

C

Notários e registradores são diretamente responsáveis por danos que eles e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, desde que a vítima prove culpa grave do prestador do serviço.

D

A absolvição de notário ou de registrador na esfera criminal implica, necessariamente, a impossibilidade de sua condenação na esfera civil.

E

Os notários e oficiais de registro respondem por danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado a eles o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

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1106443 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Infrações Disciplinares e das Penalidades (arts. 31 ao 36)

Acerca das infrações disciplinares e das penalidades a que estão sujeitos notários e registradores, assinale a opção correta.

A

Quando for necessário, para a apuração de faltas imputadas a notário ou registrador, o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente; caso o juízo competente designe interventor para responder pela serventia durante o período de afastamento do titular, este perceberá dez por cento da renda líquida da serventia, devendo o restante ser depositado em conta bancária especial, com correção monetária. Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; se condenado, caberá esse montante ao interventor.

B

As penas relativas a infração disciplinar cometida na titularidade da serventia serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato e o tempo de serviço do notário ou do registrador.

C

Constitui infração disciplinar sujeita a pena de perda de delegação a inobservância do dever de o notário ou o oficial comunicar, previamente, à corregedoria de justiça os períodos de afastamento do titular da serventia.

D

No caso de perda de delegação decorrente de processo administrativo, estando a decisão administrativa sub judice, a abertura de concurso para o preenchimento da vaga relativa à respectiva serventia deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da sentença.

E

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, assegurado o amplo direito de defesa, às seguintes penas pelas infrações que praticarem: repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

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1106442 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Acerca dos princípios que regem o registro de imóveis, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos e o Código Civil brasileiro.

A

Os atos do registro só serão praticados por ordem judicial, a requerimento verbal ou escrito dos interessados, e a requerimento do MP, quando a lei autorizar. Com efeito, por força do princípio da instância ou rogação, ao registrador imobiliário é defesa a prática de anotações ou averbações de ofício.

B

Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação constante do registro ou da planta de parcelamento deve prevalecer sobre a situação de fato implantada do bem.

C

Um dos princípios norteadores do registro imobiliário é o princípio da inscrição, segundo o qual, conforme brocardo popular, “quem não registra não é dono”. Portanto, até mesmo nas hipóteses de usucapião, o usucapiente, para se considerar proprietário do bem usucapido, deve diligenciar em registrar a sentença constitutiva de usucapião.

D

Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e nos formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.

E

Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, de modo que se preserve a especialidade objetiva do registro.

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1085556 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Em caso de outorga de imóvel, se este não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para dar cumprimento ao princípio da

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1085555 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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O artigo 221, inciso II, da Lei n.º 6.015/1973 estabelece como registráveis os escritos particulares autorizados em lei. Em relação a tais documentos e à sua qualificação, assinale a opção correta.

A

É possível a averbação de constituição de caução, no que diz respeito a imóvel alienado fiduciariamente, para a garantia de pagamento de locação, sem necessidade de anuência do credor fiduciário.

B

Ao proceder à qualificação de instrumentos particulares, o oficial não deve observar, em essência, os mesmos princípios utilizados na análise para registro das escrituras públicas.

C

A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação dar-se-á com a interveniência obrigatória da instituição financiadora e a posterior transferência do financiamento respectivo.

D

Nos casos em que for exigido o reconhecimento das firmas lançadas pelas partes em instrumento particular realizado por notário português, não há necessidade de nenhuma formalidade para sua validade no Brasil, sendo pertinente o registro no fólio real, se presentes os demais requisitos legais.

E

Na alienação fiduciária de coisa imóvel, não há necessidade de aferição, pelo registrador, da presença de todos os requisitos formais relativos à legalidade do negócio jurídico.