694649 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Legitimação Adotiva (arts. 95 e 96)

Com relação à adoção, assinale a opção correta.

A

Dispensa-se o registro da adoção quando o menor tiver sido registrado fora do país.

B

O procedimento de adoção é imediatamente extinto quanto o adotante falece antes de prolatada a sentença de adoção.

C

É possível ao tutor adotar o tutelado quando não for ascendente ou irmão do adotado e quando não houver pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.

D

O pai socioafetivo cujo nome conste do registro de nascimento de menor adotado pela prática conhecida como “adoção à brasileira” pode, segundo entendimento do STJ, ajuizar ação negatória de paternidade para retificar esse registro.

E

A adoção será registrada em livro próprio e anotada no registro de nascimento primitivo do adotado no prazo de cinco dias.

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694647 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta a respeito da realização de serviços e registros em meio digital.

A

Em regra, todos os documentos necessários à lavratura dos atos notariais podem ser digitalizados e gravados eletronicamente, excetuando-se os que a lei impõe o arquivamento dos originais.

B

Para efeito de cancelamento de registro de protesto em que não seja possível a apresentação do título original, a declaração de anuência pode ser apresentada por meio do sistema de gerenciamento de cartórios extrajudiciais.

C

Somente os documentos podem ser registrados em meio digital, devendo os livros ser elaborados em meio material.

D

Arquivada cópia em meio digital, o documento original pode, a critério do tabelião, ser destruído depois de decorrido o prazo de cinco anos.

E

Somente os documentos podem ser registrados em meio digital, devendo os livros ser elaborados em meio material.

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694646 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

Constituem documentos que devem ser registrados no ofício de registro de títulos e documentos para que gerem efeitos em relação a terceiros:

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694645 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

A respeito da determinação de divisas de propriedades rurais, assinale a opção correta conforme a Lei de Registros Públicos.

A

Se do estabelecimento de divisas decorrer redução da área de uma delas a menos do que a fração mínima, deverá ser requerida homologação judicial do acordo.

B

Em regra, as partes podem convencionar o estabelecimento de divisas por escritura pública.

C

A regularização do registro deverá iniciar-se por meio de processo de retificação de registro.

D

Caso uma das propriedades esteja em fronteira nacional, não será admissível o estabelecimento de divisas por escritura.

E

Se do estabelecimento de divisas decorrer transferência de área, será necessária a formalização por sentença judicial.

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694644 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Conforme disposições do Código Civil, o testamento

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694643 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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No que se refere à ordem de serviço, assinale a opção correta.

A

Os documentos originais redigidos em língua estrangeira, em caracteres comuns, podem ser registrados no original, produzindo-se todos os efeitos legais no país, inclusive em relação a terceiros, ainda que não haja o registro da tradução.

B

Os documentos originais redigidos em língua estrangeira, em caracteres não comuns, não podem ser registrados no ofício de registro civil de títulos e documentos, mesmo que seja para conservação ou perpetuidade.

C

O oficial de registro civil de títulos e documentos não poderá exigir o reconhecimento de firma dos outorgantes para o registro de procurações efetivadas por instrumento particular.

D

Mesmo em caso de incidente de falsidade dos originais levado em juízo, as certidões do registro integral de títulos têm o mesmo valor probante dos originais.

E

Será admitida a apresentação de documento após a hora regulamentar, caso os títulos não implicarem obrigações a terceiros e caso o diário do protocolo, em razão do acúmulo de serviço, não tiver sido encerrado.

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694642 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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A respeito da segurança e preservação das instalações, livros, documentos e arquivos das serventias, assinale a opção correta.

A

Será dispensada a adoção de dispositivos contra roubos e incêndios, caso o oficial de registro ou o tabelião contrate seguro com indenização integral em relação às instalações, livros, documentos e arquivos constantes na serventia.

B

São obrigatórias a contratação de serviço de vigilância, em tempo integral, das serventias e a adoção de dispositivos contra roubos e incêndios.

C

O oficial de registro ou o tabelião é diretamente responsável pela segurança e preservação das instalações, livros, documentos e arquivos da serventia, exigindo a norma somente a contratação de seguro contra roubos e incêndios.

D

A contratação de serviços de vigilância para os períodos de não funcionamento da serventia será dispensada desde que sejam utilizados dispositivos contra roubos e incêndios

E

Somente se houver modificação nas estruturas da edificação das serventias, serão os notários e registradores obrigados a solicitar ao Corpo de Bombeiros a vistoria de suas instalações. – 15

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694641 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Acerca das averbações e anotações, assinale a opção correta.

A

O registro de interdição deve ser efetivado mediante mandado de averbação no registro de nascimento da pessoa interditada.

B

Segundo a ordem constitucional vigente, é possível o traslado de assento de nascimento de filho de brasileiro nascido no exterior e registrado em consulado brasileiro, considerado brasileiro nato, independentemente de opção futura pela nacionalidade brasileira.

C

A averbação somente se realiza por determinação judicial, com audiência do MP, por força de mandado judicial

D

Em caso de perda da nacionalidade brasileira, a averbação poderá ser realizada mediante comunicação do Ministério da Justiça, ou a requerimento de interessado, em petição instruída mediante portaria específica.

E

Em razão do princípio da continuidade, não é possível a averbação do divórcio à margem do registro de casamento do indivíduo caso haja anotação de sua morte.

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694640 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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A respeito das obrigações tributárias das serventias extrajudiciais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta conforme as instruções normativas desses órgãos.

A

Ainda que não aufira renda em determinado mês, a serventia deve contribuir para a previdência social relativamente à contribuição do tabelião.

B

As serventias, embora não tenham personalidade jurídica, são cadastradas no INSS com número próprio de CNPJ

C

A regularidade de obra com acréscimo de área exige, entre outros requisitos, a averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis.

D

O tabelião é contribuinte do INSS, dado ter prepostos cuja natureza previdenciária é de empregado.

E

Os tabeliães substitutos, por exercerem cargo de confiança na serventia, são contribuintes especiais da previdência.

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694639 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Matrícula (arts. 227 a 235-A)

No que se refere ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de desmembramento, o imóvel objeto da matrícula deve ser dividido em dois ou mais imóveis, abrindo-se novas matrículas, sem o encerramento da matrícula do imóvel primitivo, de modo a se obstar fraude à lei de parcelamento do solo urbano.

B

Em se tratando de gleba descontínua e constituindo as partes que a integram unidade orgânica, por exploração agrícola ou industrial, o imóvel deverá ser registrado em apenas uma matrícula, dado o princípio do unitarismo da matrícula e do fólio real.

C

Em caso de fusão de dois ou mais imóveis limítrofes pertencentes ao mesmo proprietário, o agrupamento deve ser averbado nas matrículas dos imóveis fundidos.

D

Ocorre agregação quando o imóvel recebe parte contígua de outro imóvel do mesmo proprietário, observado o patamar mínimo de área previsto em lei, mantendo-se as matrículas, com as averbações correspondentes à diminuição da área de um imóvel e acréscimo ao outro, com as modificações nos perímetros.

E

O imóvel rural pode sofrer vários desdobros, como a segregação de uma gleba maior para formar um ou mais imóveis novos, devendo, nesse caso, ser cancelada a matrícula do imóvel primitivo e abertas novas matrículas.