788300 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Remoção
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Acerca de modificações formais da base registral e do parcelamento do solo rural, assinale a opção correta.

A

A fusão de imóveis é possível mesmo que esses imóveis não sejam contíguos, mas eles devem pertencer a um único proprietário.

B

O sistema legal brasileiro admite o ingresso no fólio real de imóveis cuja área seja descontínua, desde que estes formem unidade orgânica em razão de exploração agrícola ou industrial.

C

O imóvel rural somente é passível de divisão em áreas de dimensão inferior à do módulo da propriedade rural para fins de exploração agrícola de subsistência.

D

Na agregação de parte de outro imóvel do mesmo proprietário, contígua ao primeiro, ocorre o cancelamento da matrícula do imóvel agregado, urbano ou rural, independentemente da extensão da área.

E

Na fusão de dois ou mais imóveis limítrofes pertencentes ao mesmo proprietário, é aberta uma nova matrícula para o imóvel resultante da fusão, cancelando-se as matrículas dos imóveis fundidos.

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788299 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Provimento
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Com relação a casamento e adoção, assinale a opção correta.

A

Após a viuvez de sogro e nora, não há óbice quanto ao casamento entre ambos.

B

Há vedação legal para que um cônjuge adote o filho do outro.

C

A celebração do casamento, quando realizada por oficial do registro civil, deve ser gratuita.

D

É obrigatória a intervenção do MP no processo de habilitação para o casamento.

E

Não subsiste o impedimento para o casamento entre irmãos se um deles tiver sido submetido a adoção.

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788298 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Provimento
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No que diz respeito aos registros civis de pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

Conforme a Lei Federal n.º 8.560/1992, é vedada a realização de registro civil de nascimento apenas com a maternidade estabelecida.

B

Em se tratando de registro de nascimento proveniente de ação de adoção de criança ou adolescente, o oficial de registro de nascimento deve anotar tal fato no assento de nascimento do referido menor, sob pena de incorrer em infração disciplinar.

C

Para resguardar os direitos dos filhos legítimos, deve ser anotado, no registro do filho havido fora do casamento, que este foi decorrente de relação extraconjugal.

D

Nas adoções de crianças recém-nascidas não registradas em nome dos pais biológicos, o registro será feito diretamente em nome dos pais adotivos.

E

Havendo relação conjugal entre o pai e a mãe de uma criança, o seu registro de nascimento poderá ser feito unicamente com a presença da mãe, desde que esta indique o seu marido como pai do seu filho e apresente, ao oficial do cartório, certidão de casamento em que conste que as núpcias foram contraídas há mais de cento e oitenta dias.

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788297 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Provimento
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Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto

A

somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, vinte mil habitantes.

B

somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, quinze mil habitantes.

C

somente estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos.

D

não estarão sujeitos à prévia distribuição, em qualquer hipótese.

E

somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, trinta mil habitantes.

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788296 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Remoção
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À luz da Lei n.º 9.942/1997 e da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A

Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo tabelionato será pro solvendo.

B

Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das duplicatas mercantis, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, caso em que os dados fornecidos serão de inteira responsabilidade do apresentante, ficando a cargo dos tabelionatos sua mera instrumentalização; todavia, em se tratando de duplicatas de prestação de serviços, o credor, para fins de indicações análogas, deverá apresentar o documento exclusivamente em meio físico.

C

Para o protesto de título emitido fora do Brasil, em moeda estrangeira, é necessária sua tradução por tradutor público juramentado e seu prévio registro no Registro de Títulos e Documentos, caso em que o pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data da apresentação do documento para protesto.

D

Não constarão das certidões os protestos que tenham sido cancelados, salvo para atender ordem judicial.

E

O tabelião de protesto de títulos poderá, a requerimento de interessado e mediante prévia autorização do juízo corregedor permanente encarregado da fiscalização da respectiva unidade, retificar erros materiais para realizar as necessárias averbações no respectivo termo de protesto.

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788295 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Assinale a opção correta relativamente ao registro de imóveis.

A

Exige-se a retificação de registro no caso de adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais.

B

A matrícula de um imóvel será encerrada pela fusão, que ocorre quando há requerimento de uma só matrícula, com novo número, de dois ou mais imóveis contíguos com matrículas originariamente autônomas, pertencentes a diversos proprietários ou a um só proprietário.

C

De acordo com o princípio da verdade real, não se admite a presunção de anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo de notificação no processo de retificação de registro.

D

Deve-se proceder à inscrição de único registro imobiliário nos casos de escrituras públicas de inventário e partilha e de separação ou divórcio em que o bem imóvel situe-se em condomínio.

E

Dois ou mais confrontantes de bens imóveis poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si, desde que mediante processo de retificação do registro.

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788294 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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No que se refere aos atos pertinentes à constituição de direito real sobre imóvel alheio, assinale a opção correta.

A

A renda constituída sobre imóvel consubstancia direito real de fruição sobre coisa alheia, que incide sobre imóvel de terceiro, afetado ao pagamento de uma renda, mediante ato inter vivos, desde que registrado no livro n.º 2.

B

A extinção do direito real de anticrese ocorre em razão do pagamento do débito; pelo término do seu prazo legal; pelo perecimento do bem anticrético; pela desapropriação; pela renúncia e pela excussão de outros valores, quando o anticresista não opuser seu direito de retenção.

C

A constituição de enfiteuse é possível por ato inter vivos ou causa mortis, caso em que a matrícula do imóvel aproveita ao titular do domínio útil e ao foreiro.

D

A servidão predial consiste em direito real de fruição sobre imóvel alheio de caráter acessório, divisível e alienável somente após o prazo fixado por vontade das partes.

E

A ausência de registro impede que o usufruto estabelecido por ato inter vivos, causa mortis ou usufruto legal se constitua como direito real e obsta ao seu titular ação e direito de sequela.

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788293 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Acerca da lavratura de escritura pública, assinale a opção correta.

A

A apresentação das certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo registro de imóveis competente, por serem dotadas de fé pública, eximirá o outorgante de declarar, na escritura pública, a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e de outros ônus reais nele incidentes.

B

O tabelião, quando lavrar escritura pública de testamento que contenha disposições favoráveis a associação de caráter beneficente, deverá comunicar o fato, por escrito, à entidade favorecida.

C

O tabelião poderá lavrar escritura pública de transferência por alienação de usufruto de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

D

Não é possível a alienação da nua propriedade e a constituição onerosa de usufruto por intermédio da mesma escritura pública, uma vez que são negócios jurídicos distintos.

E

Não há óbice à lavratura de escritura pública de dissolução de união estável com partilha de bens, o que se aplica à união afetiva de casais homossexuais.

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788292 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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De acordo com o regramento e a jurisprudência pertinente, assinale a opção correta a respeito da proteção ao nome civil.

A

Não se admite a averbação de nome abreviado utilizado pelo interessado na sua atividade profissional.

B

Exige-se a prévia declaração judicial da existência de união estável para que se possa requerer o acréscimo do patronímico do companheiro.

C

Admite-se a averbação do nome alterado em razão de ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, independentemente da cessação da ameaça.

D

A alteração do nome poderá ocorrer até o primeiro ano após o interessado ter atingido a maioridade civil, podendo, inclusive, atingir os apelidos de família.

E

Conforme entendimento do STJ, na hipótese de alteração de prenome em razão de mudança de sexo aprovada judicialmente, deve ficar averbado no livro cartorário pertinente que as modificações procedidas decorreram de decisão judicial.

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788291 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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No que concerne ao registro e averbação provenientes das ações de adoção de crianças e adolescentes no Brasil, assinale a opção correta.

A

Havendo consentimento mútuo dos pais biológicos e dos pais adotivos, a adoção da criança ou adolescente pode ser realizada mediante escritura pública de adoção.

B

O juízo que julga procedente ação de adoção deve oficiar o cartório de registro civil de pessoas naturais em que foi registrado o nascimento do adotado para que se cancele o registro original e se elabore um novo registro com as informações do adotado e dos adotantes.

C

Transitada em julgado a sentença de procedência do pedido dos avós de adoção de seus netos, o juiz mandará oficiar o cartório de registro civil de pessoas naturais para que o seu oficial proceda à retificação dos dados junto ao registro de nascimento do adotado.

D

Transitada em julgado a sentença de procedência do pedido dos avós de adoção de seus netos, o juiz mandará oficiar o cartório de registro civil de pessoas naturais para que o seu oficial proceda à retificação dos dados junto ao registro de nascimento do adotado

E

Considerando-se que o adotando tem direito de conhecer sua origem biológica, deve constar em seu registro de nascimento tanto os nomes dos pais biológicos quanto os nomes dos pais adotivos.