3253675 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Finalidades (arts. 1º e 2º)

São finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, EXCETO:

A

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.

B

Cadastrar as empresas em funcionamento no País.

C

Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as pessoas devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade.

D

Manter atualizadas as informações pertinentes das empresas em funcionamento no País.

E

Proceder à matrícula e o cancelamento dos agentes auxiliares do comércio.

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3253674 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Disposições Transitórias (arts. 65 ao 67)

Sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, é correto afirmar:

A

É exercido em todo o território nacional exclusivamente por órgãos estaduais.

B

As empresas estrangeiras em funcionamento no País, por serem constituídas em seu país de origem, não estão sujeitas a registro nos órgãos de registro de empresas nacionais.

C

Os estados membros têm competência constitucional privativa para legislar sobre registros públicos.

D

Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

E

Qualquer espécie de pessoa jurídica e os empresários são sujeitos a registro no órgão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins competente.

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3253623 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Disposições Transitórias (arts. 65 ao 67)

Quanto à retribuição dos serviços de registro do comércio, marque a alternativa INCORRETA:

A

A remuneração prevista no Decreto-lei 2.056/93 não exclui outras modalidades de pagamento por serviços prestados pelos órgãos de registro do comércio.

B

As tabelas relativas ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial do Distrito Federal e os valores referentes ao do cadastro nacional de empresas serão definidos por ato do Ministro da Indústria e do Comércio e as tabelas das demais Juntas Comerciais, por elas elaboradas, serão aprovadas pelo Governo do respectivo Estado ou Território.

C

Os valores referentes ao cadastro nacional de empresas, arrecadados pelas juntas Comerciais simultaneamente com os decorrentes dos serviços correspondentes, serão levados à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União.

D

O produto da remuneração dos serviços prestados pela Junta Comercial do Distrito Federal e pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio e das multas por estes aplicadas será levado à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União.

E

A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio não alcança os atos praticados por microempresas, que ficam isentas do pagamento de qualquer tipo de emolumentos.

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3253608 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

É(são) exemplo(s) de órgão da estrutura básica das juntas comerciais:

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3253607 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Às Juntas Comerciais incumbe, EXCETO:

A

O assentamento dos usos e práticas mercantis.

B

Elaborar a tabela de preços de seus serviços, independentemente das normas legais pertinentes.

C

Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

D

Elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.

E

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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3253606 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Quanto à organização do registro público de empresas mercantis e atividades afins, indique a alternativa correta:

A

As Juntas Comerciais, como órgãos centrais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

B

As Juntas Comerciais, como órgãos locais, com função somente executora dos serviços de registro.

C

As Juntas Comerciais, como órgãos centrais, com função somente administradora dos serviços de registro.

D

As Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

E

As Juntas Comerciais, como órgãos centrais, com função somente executora dos serviços de registro.

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3253605 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Finalidades (arts. 1º e 2º)

Quanto às finalidades do registro público de empresas mercantis e atividades afins, indique a alternativa correta:

A

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei.

B

Cadastrar somente as empresas nacionais e manter atualizadas as informações pertinentes.

C

Proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, mas não o seu cancelamento.

D

Cadastrar somente as estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

E

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas simples, submetidos a registro na forma desta lei.

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3253554 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Economista
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De acordo com o Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, Art. 49, os atos submetidos ao registro público de empresas mercantis e atividades afins estão sujeitos a dois regimes de julgamento:

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3253553 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Economista
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Considere o quadro abaixo:

I. Presidência	1. Órgão deliberativo superior.
II. Plenário	2. Órgãos deliberativos inferiores.
III. Turmas	3. Órgão de fiscalização e consulta jurídica.
IV. Secretaria-geral	4. Órgão diretivo e representativo.
V. Procuradoria	5. Órgão administrativo.

Com base nas informações do quadro acima, assinale a opção que traz a associação correta acerca da estrutura básica das juntas comerciais:

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3253552 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Economista
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De acordo com o Decreto n° 1.800, de 30/1/96, o Art. 32 trata sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. Este registro compreende:

I. A matrícula e seu cancelamento;

II. O arquivamento e;

III. A autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma da lei própria.

Sobre o arquivamento, é correto afirmar:

A

Os documentos deverão ser apresentados a arquivamento dentro de trinta dias contados da sua assinatura.

B

Os documentos deverão ser apresentados a arquivamento dentro de sessenta dias contados da sua assinatura.

C

Os documentos deverão ser apresentados a arquivamento dentro de quarenta e cinco dias.

D

Os documentos deverão ser apresentados a arquivamento dentro de trinta dias contados da sua assinatura e também a partir da data do

despacho que deferir o arquivamento.

E

Os documentos deverão ser apresentados a arquivamento dentro de trinta dias contados da sua assinatura ou a partir da data do despacho que deferir o arquivamento.