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720745 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Nos termos da Lei nº 8.929/94 e do Decreto-Lei nº 167/67, analise as proposições a seguir.

I. As cédulas de crédito rural bem como as de produto rural poderão ser aditadas, ratificadas e retificadas por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.

II. Antes da liquidação da cédula rural, não poderão os bens apenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor.

III. A Cédula de Produto Rural, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente. Em caso de hipoteca e penhor, a Cédula de Produto Rural deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no Cartório de localização dos bens apenhados.

IV. Para a inscrição da Cédula de Produto Rural, o apresentante de título oferecerá, com o original da cédula, cópia tirada em impresso idêntico ao da cédula com a declaração impressa “Via não negociável”, em linhas paralelas transversais.

Estão corretas apenas as seguintes proposições

Questão Anulada

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510184 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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Quanto ao procedimento previsto na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973) para usucapião extrajudicial, é correto afirmar:
Questão Anulada

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1917780 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP
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São considerados como agentes auxiliares do comércio os

 

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1911222 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
Quanto à instalação física e à mudança de endereço do serviço extrajudicial, assinale a alternativa correta.
 

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1911185 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
Jorge, juiz de paz designado para um subdistrito da capital do estado do Rio de Janeiro, foi convidado a celebrar, em abril de 2017, a cerimônia de casamento de um casal de amigos na pequena cidade de onde saiu, anos antes, para estudar. Tendo por cenário essa historieta e, com base no que determina a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
 

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1911180 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
Jonas participou de todas as fases de concurso para outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial garantida por decisão de caráter liminar, tendo, ao final, garantido classificação suficiente para obter a delegação de Registro Civil do Município Boca de Peixe. Como delegatário, Jonas nomeou a competente Assíria como sua oficial substituta para atuar em suas ausências e impedimentos. Passados alguns anos, a decisão judicial que garantia a delegação a Jonas foi revogada e o Tribunal de Justiça designou um terceiro para substituí-lo em vez de Assíria, substituta mais antiga. Com base nesses fatos e no que determina a Lei nº 8.935/1994 acerca da extinção da delegação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A decisão do TJ é equivocada porque Assíria tem direito a assumir como substituta mais antiga, ainda que a delegação de Jonas não seja efetiva, de acordo com a Lei.
( ) À Assíria se aproveita de forma derivada a “teoria do fato consumado”, embora, in casu, inaplicável a Jonas, delegatário afastado.
( ) É assegurada a designação de Assíria, desconsiderando-se eventual precariedade de sua situação, e considerando-se o largo transcurso temporal, de acordo com jurisprudência do STJ.
 

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1911172 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
O Provimento nº 53/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual. Assinale a alternativa incorreta sobre a averbação dessa sentença.
 

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1911171 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
Com base na legislação civil e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que está de acordo com as regras de competência territorial do Serviço de Registro de Títulos e Documentos.
 

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1911167 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação
I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.
II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.
III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.
IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões “investimento”, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e “financiamento”.
V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais.
VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias.
É correto o que está contido em
 

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1657436 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ
Getúlio, titular do registro das pessoas naturais de um pequeno município do interior, sem querer fugir de seu dever cívico, pensa seriamente em se lançar candidato a cargo eletivo, desde que, segundo ele, não fosse necessário se afastar de sua atividade. Quanto ao exposto, assinale a alternativa que apresenta o cargo eletivo que poderá ser pleiteado, com base no texto constitucional, na Lei nº 8.935/1994 e no entendimento do STJ acerca da matéria.
 

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