1911171 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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CNJ

Com base na legislação civil e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que está de acordo com as regras de competência territorial do Serviço de Registro de Títulos e Documentos.

A

O registro de penhor de veículo deverá ser feito apenas no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do credor.

B

O registro de locação de coisas móveis, para fins de cláusula de vigência, deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos onde está situada a coisa locada.

C

A compra e venda com reserva de domínio deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do vendedor ou do comprador, a critério das partes contratantes.

D

A alienação fiduciária de bem móvel infungível deverá ser registrada apenas no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do credor fiduciário.

E

O registro facultativo para conservação ou eficácia do contrato de alienação fiduciária de veículo deverá ser registrado no domicílio das partes contratantes.

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1911167 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação

I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.

II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.

III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.

IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões “investimento”, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e “financiamento”.

V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais.

VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias.

É correto o que está contido em

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1657436 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 25 ao 27)

Getúlio, titular do registro das pessoas naturais de um pequeno município do interior, sem querer fugir de seu dever cívico, pensa seriamente em se lançar candidato a cargo eletivo, desde que, segundo ele, não fosse necessário se afastar de sua atividade. Quanto ao exposto, assinale a alternativa que apresenta o cargo eletivo que poderá ser pleiteado, com base no texto constitucional, na Lei nº 8.935/1994 e no entendimento do STJ acerca da matéria.

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1619097 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI

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Residência em Medicina - Cirurgia Geral
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Em relação a Declaração de Nascidos Vivos (DNV), assinale a alternativa CORRETA.

A

Contempla uma série de dados sobre a mãe e o recém- nascido, devendo ser preenchido somente pelo médico.

B

Contempla uma série de dados sobre a mãe, o pré-natal, o recém-nascido e o parto, poderá ser preenchida pelo médico, por um membro da equipe de enfermagem da sala de parto ou de berçário, ou por outra pessoa previamente treinada para tal fim.

C

Contempla uma série de dados sobre a mãe, o pré-natal, o recém-nascido e o parto, devendo ser preenchida somente pelo médico.

D

Contempla uma série de dados do recém-nascido e do parto, sendo obrigatória a assinatura do médico responsável pelo recém-nascido.

E

Contempla uma série de dados sobre a mãe, o pré-natal, o recém-nascido e o parto, devendo ser preenchida somente por um membro da equipe de enfermagem da sala de parto ou de berçário.

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1539290 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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CNJProvimento CNJ 39/2014: Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

Quanto à indisponibilidade, conforme dispõe o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

A

Antes da prática de qualquer ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, o Tabelião de Notas deverá consultar a base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, se constatar ordem de indisponibilidade sobre a pessoa titular da propriedade ou outro direito real sobre imóvel que se pretende transmitir, não poderá lavrar a escritura pública.

B

Em se tratando de escritura pública de procuração representativa de negócio jurídico que tenha por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel, não se faz necessária prévia consulta pelo Tabelião de Notas à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pois a existência de indisponibilidade sobre os bens e direitos do outorgante não impede a lavratura da procuração.

C

O Tabelião de Notas, antes da prática de qualquer ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, nessa incluída a escritura pública de procuração e de testamento, deverá promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital.

D

Antes da prática de qualquer ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, o Tabelião de Notas deverá orientar as partes sobre a possibilidade da dispensa à consulta na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, se as partes optarem por dispensar a prévia consulta, o Tabelião de Notas deverá consignar na escritura pública que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas que eventual existência da ordem de indisponibilidade poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição.

E

O Tabelião de Notas, antes da prática de qualquer ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverá promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital.

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1535978 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

No que se refere ao divórcio direto consensual por meio de serventia extrajudicial no estado do Rio de Janeiro, analise as assertivas abaixo.

I. Na ocorrência de dúvida a respeito do cabimento da escritura, diante da existência de filho menor, o Tabelião deverá suscitá-la diretamente ao Juízo competente em matéria de família.

II. Havendo nascituro, será permitida a lavratura da escritura, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial referente à guarda, à visitação e a alimentos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.

III. A escritura pública de separação e divórcio consensual é coberta pela regra do segredo de justiça, válida para os casos sub judice.

É correto o que se afirma em

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1518219 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Xerxes comparece ao cartório de Registro de Imóveis e, munido de documentação, solicita que seja efetuada a transferência de propriedade rural em seu nome para a empresa XY Agropecuária Ltda., dado que esse imóvel seria sua parte como parte integrante do capital social da referida empresa. Com base no caso e sabendo da eventual necessidade de apresentação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na documentação de transferência de titularidade, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A apresentação de Certidão Positiva de Débitos do Imóvel Rural, com Efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF), pode ser feita em substituição de comprovação de recolhimento do ITR, aceitando-se, apenas, certidão emitida 1 (um) mês antes do pedido de registro.

( ) É obrigatória a apresentação do pagamento do ITR referente aos 5 (cinco) últimos exercícios, sendo aceita a apresentação de cópia original ou autenticada da guia DARF com o recolhimento do imposto.

( ) O Cartório de Registro de Imóveis deve exigir a comprovação do pagamento do ITR até o momento do pagamento final dos emolumentos devidos pelo ato registral de transferência de titularidade.

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1515221 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Escrituração (arts. 172 ao 181)

De acordo com o artigo 19 do Decreto nº 413/1969, a Cédula de Crédito Industrial pode ser garantida por

I. penhor cedular;

II. alienação fiduciária;

III. hipoteca cedular.

Quanto ao registro da Cédula e às respectivas garantias, assinale a alternativa correta.

A

Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar hipotecas de dois imóveis situados em circunscrições registrais diversas, a Cédula deverá ser registrada no Livro 3 – Registro Auxiliar de ambos os Registros de Imóveis, e cada hipoteca cedular deverá ser registrada no Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da situação do respectivo bem.

B

Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, a alienação fiduciária de bem imóvel, a Cédula deverá ser registrada no Livro 3 – Registro Auxiliar do Registro de Imóveis de cada domicílio das partes (credor e devedor), se distintos, e a alienação fiduciária deverá ser registrada no Livro 2 – Registro Geral na comarca do domicílio do devedor.

C

Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, penhor de máquinas, a Cédula de Crédito Industrial inscreve-se no Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do penhor cedular, e a garantia deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos de todas as comarcas do domicílio das partes (credor e devedor).

D

Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, alienação fiduciária de um trator, a Cédula de Crédito Industrial inscreve-se no Livro 3 – Registro Auxiliar do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local onde se encontra o trator, e a alienação fiduciária deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos da situação do bem.

E

Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, alienação fiduciária de um automóvel, a Cédula de Crédito Industrial inscreve-se no Livro 3 – Registro Auxiliar do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local onde se encontra o veículo automotor, e a alienação fiduciária deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.

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1236675 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MT

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Agente Administrativo
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Tabelionato de NotasReconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos

O comparecimento a cartórios para reconhecimento de firma ou autenticação de documentos está entre as rotinas do Agente Administrativo, cabendo a ele ter conhecimento do que é permitido ou não. Sobre o assunto, leia as afirmativas.

I. Não há vedação quanto à autenticação de cópia digitalizada feita por escâner. É permitida a autenticação de cópia escaneada em confronto com seu original.

II. É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco. Quanto aos espaços em branco, o interessado pode inutilizá-los com um pequenino traço (-) no início dos campos, sem inutilização total. Quanto à datação e ao preenchimento parcial, a pedido expresso do depositante, poderia o tabelião praticar o ato, consignando nominalmente no ato o nome da instituição receptora e que os efeitos do reconhecimento estão atrelados entre aquele documento e aquela instituição.

III. O reconhecimento de firma em nota promissória ou em outros títulos de crédito será procedido exclusivamente por autenticidade, bem como nos recibos de quitação. Recomendável, nesses atos, o reconhecimento de firma por autenticidade, evitando eventual responsabilidade civil.

Pode-se afirmar que: