Conforme a Lei nº 10.169/2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 10.169/2000 estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Para fins de gratuidade por pobreza no registro civil, conforme a Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 6.015/73 prevê a gratuidade de determinados atos do registro civil. Sobre a gratuidade, assinale a alternativa correta:

Sobre a apresentação de livros e documentos do registro civil, conforme a Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa correta:

Nos termos expressos da Lei nº 6.015/73, as certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais não poderão ser retardadas por mais de:

De acordo com a Lei nº 6.015/73, do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento. Assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei nº 6.015/73, escolha a alternativa que preencha corretamente e de forma sequencial as lacunas do enunciado, conforme a legislação pátria:
Todo __________ que ocorrer no território nacional deverá ser dado a __________, no lugar em que tiver ocorrido o __________ ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de __________ dias, que será ampliado em até __________ meses para os lugares distantes mais de __________ quilômetros da sede do cartório.

Conforme a Lei nº 6.015/73, os fatos concernentes ao registro civil ocorridos em viagem, a bordo de navios ou em campanha deverão ser comunicados para assentamento posterior. Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 6.015/73 disciplina os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados no exterior e as condições para sua eficácia no Brasil. Analise os itens I a IV, atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), e escolha a alternativa que indica a sequência correta

I. Os assentos lavrados no exterior serão considerados autênticos, conforme a lei local, quando legalizadas as certidões por autoridade consular brasileira.

II. Para produzir efeitos no Brasil, os assentos deverão ser transladados no Cartório do 1º Ofício do domicílio do registrado ou, inexistindo domicílio conhecido, no 1º Ofício do Distrito Federal.

III. O traslado dos assentos lavrados no exterior é dispensável para produção de efeitos no território nacional.

IV. Os atos consulares relativos ao registro civil observarão as formalidades legais para sua eficácia no Brasil.