4036148 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Cédulas e Notas de Crédito

Nos termos art. 14 do Decreto-Lei Nº 167/1967, marque a opção INCORRETA:
“A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:”

A

Nome do devedor e a cláusula à ordem.

B

Denominação "Cédula Rural Pignoratícia".

C

Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo".

D

Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento.

E

Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.

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4036137 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas Juridicas

Considerando os termos do art. 37 da Lei Nº 8.934/94, marque a alternativa INCORRETA:
“Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:”

A

Considerando os termos do art. 37 da Lei Nº 8.934/94, marque a alternativa INCORRETA: “Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:”

B

A ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e administradores, bem como sobre a forma de representação da empresa mercantil.

C

O instrumento de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelos sócios proprietários, com autorização da Junta Comercial.

D

Declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal.

E

Os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

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4036136 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Introdução ao Direito Notarial e Registral

Considerando os termos do art. 4° do Provimento N. 149/2023, marque a alternativa INCORRETA:
“O serviço notarial e de registro exercerá o apostilamento por delegação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”

A

No caso de vacância ou afastamento do titular do serviço notarial e de registro, o serviço será prestado pelo designado responsável do serviço extrajudicial.

B

O responsável pela serventia e os escreventes autorizados já cadastrados deverão participar e obter aprovação no curso de capacitação a que se refere o § 1.º deste artigo.

C

Ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial ou registral, a autoridade apostilante deverá verificar a função e a autenticidade da assinatura do subscritor mediante consulta às centrais de sinais públicos das respectivas especialidades, cujo acesso deverá ser franqueado às autoridades apostilantes para este fim.

D

Será mantida, no sistema eletrônico de apostilamento, ferramenta relacionada a banco de dados de sinais públicos de autoridades brasileiras, para fins de coleta de seus padrões de sinais públicos, assim como identificação civil e documentação comprobatória do cargo ou função exercida, cumprindo-se as formalidades constantes do art. 3.º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, para consulta e conferência pelas autoridades apostilantes.

E

O apostilamento poderá ser executado por qualquer notário ou registrador cadastrado, mediante capacitação oferecida por suas entidades de classe, sob supervisão do Ministério Público Estadual, independentemente de especialização do serviço ou de circunscrição territorial.

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4036134 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Considerando os termos do art. 35 da Lei Nº 13.140/15, marque a alternativa INCORRETA:

A

Ao fazer o pedido de resolução, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos na resolução administrativa.

B

A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.

C

A resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda que solucione apenas parte da controvérsia.

D

Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa.

E

A formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão.

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4036131 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Introdução ao Direito Notarial e Registral

Considerando os termos do art. Art. 5º do Decreto-Lei Nº 3.365/41, marque a alternativa INCORRETA:
Consideram-se casos de utilidade pública:

A

A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

B

A criação de centros de detenção e o seu abastecimento com meios de subsistência.

C

A abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.

D

A preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza.

E

A preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico.

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4036124 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Considerando os termos do art. 4º e seguintes da LEI Nº 10.169/00, marque a alternativa INCORRETA:

A

O descumprimento, pelos notários e registradores, do disposto nesta Lei sujeitá-los-á às penalidades previstas na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.

B

Quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

C

As tabelas de emolumentos serão publicadas nos jornais de alcance estadual das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar sua utilização obrigatória em cada serviço notarial e de registro.

D

Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9º desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal.

E

Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

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4036120 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Introdução ao Direito Notarial e Registral
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Considerando os termos do art. 236 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

A

Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

B

Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

C

A fiscalização e o controle sobre as atividades essenciais dos notários estaduais, serão exercidos pelo Ministério Público Estadual.

D

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

E

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

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4036118 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

A respeito das averbações praticadas pelos Tabeliães de Protesto, assinale a alternativa correta.

A

É possível que o devedor paralise judicialmente o andamento do protesto valendo-se de um pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Neste caso, está-se falando de uma suspensão do protesto. Esse documento só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

B

Revogada a ordem de suspensão, há nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, exceto se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

C

O cancelamento do protesto só pode ser feito pelo Tabelião titular ou seus Substitutos.

D

Tornada definitiva a ordem de suspensão, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa à qual das partes o documento deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.

E

Antes da lavratura do protesto, o apresentante pode desistir e retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas. O tabelião de protesto não pode se recusar a acatar a desistência, seja por se tratar de ato unilateral, seja porque a proibição destinada a ele se encontra na Lei n. 8.935/1994.

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4036117 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Com fundamento na Lei n. 13.465/2017, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos listados no rol de isenções do art. 13 independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.

B

Os legitimados a requerer a Reurb podem promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

C

A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.

D

Uma série de atos registrais relacionados à Reurb-S é isenta de custas e emolumentos. O rol abrange, por exemplo, a primeira averbação da construção e a abertura de matrícula.

E

A Reurb-S trata da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal. A Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) trata da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como a Reurb-S.

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4036116 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Assinale a afirmação INCORRETA sobre o procedimento de dúvida.

A

Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

B

O procedimento administrativo de dúvida ocorre quando a parte, irresignada com a exigência do Oficial para registro do título, ou não podendo satisfazê-la, recorre ao juiz competente para que examine a legalidade do foi imposto pelo titular como condição para o registro.

C

No requerimento, deve haver: a solicitação por escrito da dúvida; o título e os documentos que o acompanham; o comprovante de protocolo com a prenotação, se for o caso, a nota devolutiva e o comprovante de intimação do interessado.

D

Considerando-se que a atuação do registrador está sendo questionada, ele não é parte no procedimento de dúvida.

E

No procedimento de dúvida somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada improcedente.