2031378 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

A suscitação de dúvida é um procedimento previsto em Lei, o qual pode ser utilizado quando exista, por exemplo, discordância de alguma exigência feita pelo oficial. No que tange à decisão relativa a esta dúvida, suscitada nos termos da Lei nº 6.015/73 e suas alterações, é correto afirmar que a decisão de dúvida tem natureza:

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1985305 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: STATUS
Orgão: SESCOOP-BA

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Advogado
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

A sentença declaratória de ausência e de morte presumida deve ser registrada em:

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1979436 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Consultor Jurídico
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDas Atribuições (arts. 1º e 2º)

De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos estão listados nas opções a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.

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1976230 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFRN
Orgão: TJ-RN

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Técnico de Suporte - Sênior
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralDelegação da Função Pública Notarial e de Registro
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Os Serviços Auxiliares da Justiça se dividem em judiciais e extrajudiciais. Os serviços judiciais compreendem as Secretarias e Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça, as Secretarias das Unidades Judiciárias do primeiro grau e as direções dos foros. Por sua vez, os serviços do foro extrajudicial compreendem os serviços notariais e de registro e são exercidos por delegação do Poder Público. Quanto ao regramento da atuação notarial e de registro,

A

o concurso de notário será realizado com a indicação prévia da serventia notarial ou de registro, visando à participação de candidatos da região que conheçam a realidade da comarca

B

a delegação para serviços notariais e de registros públicos é concedida pelo Tribu nal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público exigido pela Constituição Federal.

C

comprovada irregularidade praticada por notário ou registrador, as penas de repreensão, multa, suspensão bem como a perda da delegação deve aplicada pelo juiz que presidir o respectivo processo.

D

os emolumentos deverão ser recolhidos, por meio de guia única expedida por qualquer agência bancária, ao Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN).

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1974815 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Analista Jurídico
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Conforme a Lei n° 6.015/73, a principal finalidade dos Registros Públicos é garantir a

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1970552 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

O Município ocupa um imóvel de propriedade particular, onde funciona, há mais de 50 anos, um posto de saúde municipal. Foi apresentado pelo Município um pedido de usucapião extrajudicial para que fosse reconhecida a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

A respeito do caso hipotético que trata da usucapião extrajudicial, é possível afirmar que

A

o pedido será processado diretamente no Tabelião de Notas da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

B

se a planta do imóvel não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, o titular será notificado pelo registrador competente e seu silêncio será interpretado como discordância.

C

em caso de impugnação do pedido, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao Município emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

D

a rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião se for expressamente reconhecida a inexistência dos requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

E

o oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 30 (trinta) dias.

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1938708 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: Funprev Bauru-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

Considere que tenha sido apresentado ao Instituto de Previdência o atestado de óbito de determinado servidor para fins de pensão por morte. No que tange à lei de registros públicos, do atestado de óbito não poderá faltar:

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1934987 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDa Ordem do Serviço (arts. 8º ao 15)

Assinale a alternativa de acordo com a Lei de Registros Públicos.

A

O registro civil- de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

B

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização do tabelião:

C

Os atos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão registrados e comunicados em no máximo 30 dias após a viagem, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.

D

Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o assento e na central o número de ordem, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.

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2928126 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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De acordo com a Lei n° 9.432/1997, assinale a alternativa na qual constam apenas os serviços mínimos que deverão ser prestados pela Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados, mantida pelos tabeliães de protesto.

A

I - Escrituração e emlssáo de duplicata sob a forma escritural, observando-se o disposto na legislação especifica e os requisitos de autorização prévia impostos pelo órgão supervisor e os demais requisitos previstos na regulamentação por ela editada.
II - Anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
III - Concessão de empréstimos para que o devedor possa pagar o tituto

B

I - Efetivação das intimações de protestos por e-maíls em substituição às intimações expedidas pelos tabelionatos.
II - Anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
III - Prestação de assessoria juridica aos apresentantes.

C

I - Confirmação da autenticidade dos instrumentos da protesto em meio eletrônico.
II- Protocoílzação das ações de execução em nome dos credores,
III - Efetivação das Intimações de protestos por e-mails em substituição às intimações expedidas pelos tabelionatos.

D

l - Recepção e distribuição de títulos e documentos de divida para protesto, desde que escriturais.
lI- Consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados.
III - Confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em melo eletrônico.

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2712527 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Com relação às escrituras públicas de separação e divórcio, nos termos da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

A

na escritura pública de separação e divórcio, deverá ser apresentado atestado médico, com declaração de profissional habilitado, de que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, além da declaração das partes de que não têm conhecimento de estado gravídico do cônjuge virago.

B

não é possível a lavratura da escritura pública de conversão da separação judicial em divórcio, com ou sem partilha de bens, se houver filhos menores ou incapazes do casal, mesmo que não haja nenhuma alteração do que foi convencionado e homologado na separação judicial em relação aos direitos dos filhos menores ou incapazes.

C

não poderão ser lavrados por escritura pública o restabelecimento da sociedade conjugal dissolvida judicialmente, nem a conversão da separação judicial em divórcio.

D

o comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, quando houver dificuldade ponderável para o seu deslocamento de onde se encontrar comprovadamente residindo, desde que o(s) separando(s) ou divorciando(s) se faça(m) representar por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta (30) dias.

E

as escrituras públicas de separação e divórcio consensuais serão gratuitas para aqueles que se declararem pobres sob as penas da lei e apresentem provas desta condição para a realização do ato, e desde que autorizadas pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca.