A declaração de óbito comprova o falecimento de uma pessoa e é preenchida em via(s) específica(s). Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

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2366771 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Agente Funerário
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para fazer o registro de óbito, após a data de falecimento.

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2366770 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Agente Funerário
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

Assinale a alternativa que apresenta o cartório responsável por expedir uma certidão de óbito.

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2310057 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

A Lei N.º 6.015/1973 dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Acerca do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis, sendo nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, e sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

B

O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

C

Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

D

A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.

E

O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente de solicitação, o que valerá para fins de recibo.

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2253585 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Groaíras-CE

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Fiscal de Tributos e Arrecadação
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Lei 10.169/2000: Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos

O §2° do art. 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Referida lei federal permite

A

cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

B

cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

C

fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

D

fixar o valor dos emolumentos de maneira a corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

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2132598 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Assinale a afirmativa correta em relação ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

A

As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral e/ou militar, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.

B

O oficial do registro civil das pessoas naturais encaminhará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, por meio do sistema deste órgão, até o 8º (oitavo) dia dos meses de janeiro, de abril, de junho e de outubro de cada ano, mapa dos nascimentos, dos casamentos e dos óbitos ocorridos no trimestre anterior.

C

O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou se não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro “E” do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.

D

As serventias extrajudiciais funcionarão, nos dias úteis, das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, facultada a interrupção para o almoço das 11 (onze) às 13 (treze) horas. Nas comarcas do interior, as serventias extrajudiciais funcionarão, nos dias úteis, em horários regulados pelo Juiz Corregedor Permanente respectivo, atendidas as peculiaridades locais, garantido o mínimo de 7 (sete) horas diárias de atendimento ao público.

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2132387 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

A respeito da escritura de união estável, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria- Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta.

A

Deve ficar consignado na escritura a impossibilidade da inclusão do nome do companheiro.

B

São permitidas provas testemunhais, ainda que haja parentesco com qualquer das partes.

C

Para a lavratura de escritura pública declaratória de união estável, as partes poderão ser representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato outorgada há no máximo 30 (trinta) dias.

D

Para a lavratura de escritura pública declaratória de reconhecimento de união estável, além dos requisitos previstos no § 1º do Art. 215 do Código Civil, serão exigidos os seguintes documentos, ainda que a declaração seja de dissolução: documento de identidade oficial e CPF dos declarantes; certidão de registro civil de casamento ou, se for o caso, certidão de registro civil de nascimento; pacto antenupcial, se houver e for o caso; certidão de nascimento ou casamento dos filhos em comum, e cópia dos documentos pessoais de cada um, se for o caso; contrato particular de convivência, se for o caso; e, certidões, escrituras públicas e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver.

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2125754 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

É correto afirmar a respeito da recepção e do protocolo dos títulos no Tabelionato de Protesto, conforme Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), que:

A

O documento será apresentado ao tabelião de protesto do lugar do pagamento nele declarado ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do credor, segundo se inferir do título.

B

A Cédula de Crédito Bancário – CCB poderá ser protestada por indicação, devendo o credor apresentar declaração de posse da sua única via negociável, sendo vedado o protesto parcial.

C

O cheque poderá ser apontado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, sendo obrigatória a sua apresentação prévia ao banco sacado, salvo se for alegada a necessidade de fazer prova contra o próprio banco.

D

É de inteira responsabilidade do apresentante, estabelecimento bancário ou não, o fornecimento de dados relativos às duplicatas mercantis e de prestação de serviços, as quais poderão ser protestadas por indicação, não cabendo ao tabelião verificar as formalidades do boleto que contiver as informações da indicação.

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2125753 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a afirmativa correta no que diz respeito ao casamento realizado no Registro Civil das Pessoas Naturais.

A

Caso sejam analfabetos os contraentes, a petição pela qual os interessados requererem a habilitação poderá ser assinada a rogo, com uma testemunha, comprovada a presença dos declarantes pela tomada de sua impressão digital ao pé do termo.

B

Recebido o requerimento instruído com os documentos necessários, inclusive o relativo à declaração de pobreza, o pedido será autuado e registrado no Livro de Registro das Habilitações de Casamento e tomará um número de ordem que será reproduzido na capa do feito.

C

Os estrangeiros poderão comprovar idade, estado civil e filiação por meio da apresentação de cédula especial de identidade, passaporte, atestado consular ou certidão de nascimento traduzida, não sendo necessário que os documentos estejam registrados no Registro de Títulos e Documentos.

D

Ausente um dos pais do nubente menor, bastará o consentimento daquele sob cuja guarda estiver confiado o pretendente, desde que o outro genitor, por encontrar- -se em lugar incerto e não sabido, não tenha sido localizado. Do cônjuge presente ao ato de consentimento colher-se-á declaração dessa situação especial, a qual também deverá ser assinada por 2 (duas) testemunhas idôneas.