Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender:

Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de cartório é correto afirmar:

I. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado.

II. Os Auxiliares e Escreventes de Cartório poderão optar pelo regime jurídico de sua contratação.

III. A jurisprudência majoritária da Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94.

IV. Aos Auxiliares e Escreventes de Cartório aplica-se sempre o Regime Estatutário.

A sequência correta é:

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados. Em cada serviço notarial ou de registro haverá:

A pretensão de reparação civil por ato registral ou notarial:

De acordo com a Resolução nº 034/2018-PR, os delegatários das serventias extrajudiciais, que cometerem infrações disciplinares, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

I. Repreensão.

II. Multa.

III. Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;

IV. Perda da delegação.

A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, no exercício das atribuições que lhe forem designadas. Sobre a responsabilidade de notários, registradores e seus prepostos, analise os itens I a IV, se possuem afirmações verdadeiras ou falsas e assinale a alternativa correta:

I. A individualização da responsabilidade civil não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

II. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

III. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

São gratuitos os assentos:

I. Do registro civil de nascimento, bem como a primeira certidão respectiva.

II. Da lavratura de ata notarial.

III. Do registro civil de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

IV. Do registro de testamento, bem como a primeira certidão respectiva.

A sequência correta é: