Quando do registro de alterações na propriedade de imóvel, ocorridas em virtude de transmissão “causa mortis”, os Oficiais de Registro de Imóveis deverão exigir os seguintes documentos:

O registro de loteamento ou desmembramento, requerido apenas com o cronograma de execução das obras de infraestrutura, deve contar com a seguinte providência:

A carta de sentença decorrente de ação de separação ou divórcio, formada em Tabelião de Notas, deverá conter cópia ao menos das seguintes peças:

Levando-se em consideração os princípios da continuidade, exposto no art. 195, o da obrigatoriedade, previsto no art. 169, e o da instância, tratado no art. 217, todos da Lei n^o 6.015/73, é possível afirmar que

O Oficial de Registro de Imóveis deve qualificar negativamente, pela forma, o seguinte tipo de documento eletrônico:

Sem o Registro Civil de Nascimento, uma pessoa, para todos os efeitos legais, não possui nome, sobrenome, nacionalidade, não existe para o Estado, não pode ter outros documentos e nem acesso a políticas públicas. Na visita domiciliar, é importante que o Agente Comunitário de Saúde identifique as pessoas sem Registro Civil e sem documentação e dê orientações necessárias de acordo com a situação encontrada.

Assinale as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao Registro Civil:

( ) O Registro Civil de Nascimento é feito uma única vez em livro no cartório e é gratuito para todos os brasileiros, assim como a primeira Certidão de Nascimento, também fornecida pelo cartório.

( ) A segunda via da Certidão de Nascimento também é gratuita para toda a população.

( ) Se a criança não nasceu no hospital e não tem a Declaração de Nascido Vivo, os pais devem ir ao cartório com duas testemunhas maiores de idade que confirmem a gravidez e o parto.

( ) Os pais que não possuam Certidão de Nascimento podem registrar normalmente o filho.

( ) Os pais menores de 18 anos não emancipados deverão ir ao cartório, acompanhados de seus pais ou representantes legais.

Marque a alternativa que contem a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.

O Governo do Estado editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação das seguintes áreas contíguas: i) área A: um imóvel sem matricula; ii) área B: uma área que abrange parte de três matrículas distintas; iii) área C: maior do que a área constante do registro existente. Foi realizada a desapropriação amigável das três áreas. Tendo em vista a atual disciplina da Lei nº 6.015/73, pode-se corretamente afirmar:

Acerca das orientações gerais sobre o Registro Civil de Nascimento (RCN), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Se os pais forem menores de 16 anos e não emancipados, devem comparecer ao cartório de registro-civil acompanhados por um dos avós do bebê.

( ) A mãe ou o pai, isoladamente ou juntos, podem fazer o registro em seu próprio nome.

( ) Se o bebê nasceu em casa ou em outro local que não a maternidade ou o hospital e não tem a Declaração de Nascido Vivo (DNV), os pais devem fazer o registro acompanhados por duas testemunhas maiores de 18 anos que comprovem a gravidez e o parto da mãe.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Acerca do registro público e do usufruto, julgue o item seguinte.

No processo de registro de imóveis, não se admite o procedimento da dúvida quando a propriedade é transmitida de forma onerosa pelo particular ao poder público.

Uma área foi transcrita no Cartório de Registro de Imóveis, antes da vigência da atual lei de registros públicos. A transcrição continha dois imóveis urbanos não contíguos, seccionados por uma via pública municipal, do mesmo proprietário. Este, por sua vez, já na vigência da atual lei de registros públicos, alienou os dois imóveis objeto da transcrição para uma mesma pessoa. A respeito da situação relatada, pode-se corretamente afirmar: