No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item a seguir.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, devendo este conter as condições para eventual extinção da pessoa jurídica, mas sem a necessidade de indicar a destinação do patrimônio caso seja extinta.

Os sócios da sociedade empresária Refrigeração Pedras de Maria da Cruz Ltda., enquadrada como microempresa, aprovaram por unanimidade alteração contratual que aumentou o capital social. A integralização das quotas subscritas pelo sócio Montezuma, casado no regime de comunhão parcial, foi realizada mediante incorporação de imóvel à sociedade por instrumento particular.

Ao ser submetida a alteração contratual para arquivamento na Junta Comercial, o julgador singular colocou o processo em exigência sob a justificativa da ausência de outorga uxória por parte da cônjuge de Montezuma no instrumento particular.

Considerados estes fatos e as disposições da legislação sobre o registro empresarial, assinale a afirmativa correta.

Os cartórios prestam serviços relacionados a diversas especialidades. Assinale a alterativa que NÃO representa uma dessas especialidades.

De acordo com a Lei Nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos –, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa onde contém o cartório que tem como uma de suas finalidades a autenticação de documentos.

Os órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais integrantes da Redesim, por meio eletrônico,