De acordo com a Lei 9.432/1997, é correto afirmar que:

Considerando a Lei 9.537/1997, no que tange à aplicação de penalidades, coloque V(verdadeiro) ou F(falso) nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

( ) As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

( ) Constatada infração, será lavrado Auto de Infração pela autoridade competente designada pela Autoridade Marítima.

( ) A cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.

( ) A autoridade disporá de 30 (trinta) dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

( ) Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva notificação, dirigido à autoridade superior designada pela Autoridade Marítima.

De acordo com a NORMAM-13/DPC, em caso de suspeita de falsidade documental, é correto afirmar que:

De acordo com a NORMAM-13/DPC, constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito das normas emitidas pela Autoridade Marítima (NORMAM) ou de resolução internacionaí ratificada pelo Brasil, ficando o infrator sujeito à aplicação de penalidade. As penalidades serão aplicadas mediante Procedimento Administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A inscrição será cancelada quando:

De acordo com a NORMAM-25/DHN, define-se como Levantamento Hidrográfico (LH) o conjunto de atividades executadas na obtenção de dados batimétricos, geológicos, maregráficos, fluviométricos, topo-geodésicos, oceanográficos e geofísicos, em áreas marítimas, fluviais, lacustres e em canais naturais ou artificiais, navegáveis ou não, que não tenham como finalidade a pesquisa pura e a investigação científica. Os LH são subdivididos em duas categorias: "A", cujo emprego de especificações técnicas permitirá o aproveitamento dos dados obtidos para a atualização de documentos náuticos, e "B", que não possui o propósito de produzir elementos que sirvam para atualização de documentos náuticos. No que concerne aos LH realizados em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), a quem compete determinar a elaboração e orientar a execução do Plano Cartográfico Náutico Brasileiro (PCNB)?

Conforme preconizado na NORMAM-08/DPC, entende-se por Operação Ship to Ship (STS), a operação de transferência de petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos, como carga, entre dois navios localizados em AJB, excetuando-se as plataformas fixas, plataformas flutuantes, FPSO e FSU. A condução desse tipo de operação, considerada especial, deverá ser realizada por um Provedor de Serviços STS ( STS Service Provider), cadastrada previamente junto à Autoridade Marítima, cabendo-lhe a responsabilidade na organização e assistência da operação STS, com o fornecimento, inclusive, se necessário, de pessoal habilitado e equipamentos durante todo o período da supracitada operação. Segundo a NORMAM-08/DPC, a empresa interessada em ser Provedor de Serviço STS deverá solicitar seu cadastramento junto a qual Organização Militar?

De acordo com a NORMAM-09/DPC, é considerado fato da navegação:

Um indivíduo em estado de embriaguez foi abordado conduzindo uma embarcação. Quando não constituir crime previsto em Lei, qual seria a penalidade imputada a esse indivíduo pelo que determina o Decreto 2.596/1998?

Segundo o preconizado no Decreto 2.596/1998, NÃO poderá ser considerado o autor material da infração:

A partir da Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima realizada em Londres em dezembro de 2002, instituiu-se o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações (ISPS-CODE). Dentre as orientações previstas nesse código, existe o estabelecimento de três níveis de proteção aplicáveis em um determinado período e de responsabilidade dos Governos Contratantes, que podem ser aplicáveis a navios e instalações portuárias. No que se refere aos níveis de proteção previstos no presente código, é correto afirmar que: