São considerados aquaviários os tripulantes com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional bem como os amadores.

A Lei n.º 8.630, de 1993, da Reforma dos Portos, prevê a introdução de um procedimento nacional unificado de avaliação do desempenho dos portos.

No tocante aos acordos internacionais que regem o setor de transportes, julgue o item que se segue.

A disposição, na lei brasileira, de que os passaportes diplomáticos e oficiais têm prazo de validade diferenciado em função da missão do portador e de que os passaportes comuns têm validade por cinco anos improrrogáveis constitui uma das diferenças entre os regulamentos e as práticas do Brasil e as disposições da décima edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional referente à facilitação.

No tocante aos acordos internacionais que regem o setor de transportes, julgue o item que se segue.

Conforme legislação produzida a partir da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, substância nociva significa qualquer substância que, se despejada no mar, é capaz de gerar riscos para a saúde humana e danificar os recursos biológicos e a vida marinha.

No tocante ao tráfego aéreo e à legislação pertinente, julgue o item seguinte.

Os serviços aéreos públicos subdividem-se em serviços regulares ou não- regulares, domésticos ou internacionais de transporte aéreo público de passageiro, de carga ou mala postal.

No tocante ao tráfego aéreo e à legislação pertinente, julgue o item seguinte.

Independem de autorização a entrada e o tráfego, no espaço aéreo brasileiro, de aeronave dedicada a serviços aéreos públicos previstos em acordo bilateral.

No tocante ao tráfego aéreo e à legislação pertinente, julgue o item seguinte.

Após a introdução do regime de liberdade tarifária, o DAC passou a manter o acompanhamento constante das tarifas aéreas praticadas, porém preservou o poder de intervir no mercado, bem como nas concessões dos serviços aéreos regulares, a fim de coibir atos contra a ordem econômica e assegurar o interesse dos usuários.

No tocante ao tráfego aéreo e à legislação pertinente, julgue o item seguinte.

As empresas de transporte aéreo regular deverão registrar no DAC, para fins de monitoramento, os valores de suas tarifas, no máximo, até o décimo dia útil após a data de início de sua aplicação, sendo que o DAC estabelecerá índices tarifários líquidos de referência, calculados com base nos custos operacionais médios da indústria brasileira de transporte aéreo regular, para fins de acompanhamento da evolução dos níveis tarifários praticados no transporte aéreo doméstico.

No tocante ao tráfego aéreo e à legislação pertinente, julgue o item seguinte.

Até que o sistema global de navegação por satélite (GNSS) definitivo não seja implantado, prevalecerá a concepção operacional do sistema global de navegação por satélite transitório (GNSS-T).