2656910 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Analista - Transporte Marítimo
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As chamadas reclamações por desempenho de velocidade (speed claim) e por consumo de combustível (consumption claim) são típicas hipóteses de responsabilidade civil dos contratos de:

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2656909 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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A não-apresentação do navio afretado por viagem (VCP- Voyage Charter Party) no porto inicial de carregamento, dentro do prazo consignado na carta partida, sujeita o fretador a pagar perdas e danos ao afretador?

A

Sim, pode sujeitar, dependendo da lei aplicável, em razão do atraso;

B

Sim, pode sujeitar, desde que tenha havido caso fortuito ou de força maior como causa da não-apresentação no prazo.

C

Não sujeita, desde que o fretador termine o contrato com a devida antecedência, invocando a seu favor a cláusula de cancelling.

D

Não, pois na navegação marítima todos os prazos operacionais são meramenteestimativos, não se podendo cogitar de responsabilidade civil do fretador.

E

Não sujeita, em hipótese alguma, a pagar perdas e danos ao afretador.

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2656908 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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De um contrato TCP consta um(a):

A

valor de aluguel diário a ser pago ao armador/fretador a partir do momento da entrega do navio ao afretador, no local e tempo acertados, caso haja um acordo entre as partes para um pagamento referido como “ballast bonus”, referente ao custo de combustível para o posicionamento do navio, isto é acertado através de um outro contrato, pois foge ao escopo do TCP.

B

conjunto de cargas descritas como excluídas, que se referem apenas às cargas ilegais para os países das partes contratantes.

C

preço de combustível para a quantidade que o navio detém no momento da entrega e reentrega do navio ao afretador.

D

comissão para o broker (corretor), devido à sua intermediação na negociação, que incide sobre o aluguel e o combustível pagos pelo afretador para realizar a viagem.

E

data de cancelamento (Cancelling Date), que estabelece a data máxima para a devolução do navio ao armador/ fretador.

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2656907 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Assinale a afirmativa correta com relação ao VCP.

A

Pode ser título representativo da propriedade da merca- doria embarcada, razão pela qual nem sempre se exige a posterior emissão de um Conhecimento de Embarque (Bill of Lading).

B

Independente de quem arcará com a despesa de carregamento e/ou arrumação das mercadorias no navio, a responsabilidade e direção de tais atividades ficam sempre a cargo do embarcador, pelo fato de conhecer melhor a carga.

C

O armador escapa da responsabilidade de pôr e manter o navio em condições de navegabilidade, quando ele desconhece previamente o problema (defeito).

D

O termo inavegabilidade (unseawothiness) define a situação em que um navio está sem condições de navegabilidade, incluindo um furo no casco, que afete a segurança do navio mas não incluindo a ausência de combustível, a bordo do navio, para realizar a viagem encomendada.

E

As obrigações do armador, quanto ao fato de o navio estar em condições de navegabilidade, se limitam, antes da viagem, a garantir que o navio esteja em condições de enfrentar os perigos comuns que podem ocorrer para a viagem específica com a mercadoria contratada.

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2656906 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Em um contrato COA NÃO deve constar:

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2656905 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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O Contrato BCP ou demise charter party estabelece que o afretador, além do fornecimento de carga, também, é responsável por:

A

combustível, tripulação, lubrificantes e sobressalentes, enquanto o armador fornece o navio.

B

combustível, tripulação e lubrificantes, enquanto o armador fornece o navio e sobressalentes.

C

combustível e tripulação, enquanto o armador fornece o navio, sobressalentes e lubrificantes.

D

combustível, enquanto o armador fornece o navio, sobressalentes, lubrificantes e tripulação.

E

tripulação, enquanto o armador fornece o navio, sobressalentes, lubrificantes e combustível.

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2656904 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Uma oferta firme de um interessado na compra de um navio de segunda-mão para operação NÃO deve incluir, normalmente, as seguintes informações:

A

o nome do navio, com os nomes anteriores e a oferta sujeita a todas informações sobre as características principais e detalhes relevantes do navio, como também aos planos de arranjo geral e capacidade, declarações sobre quando foram as últimas inspeções especiais e docagens e quando serão a próxima inspeção especial e docagem.

B

o preço e a moeda, com a comissão a ser paga ao corretor da compra e venda (sale/purchase broker) e a forma de pagamento.

C

a oferta, que é sujeita à inspeção do navio, da sua maquinaria e de seus registros (inclusive o de classe) e certificados.

D

o valor dos seus últimos custos operacionais anuais e, se houver, também, os últimos três aluguéis pagos pelo navio.

E

o estabelecimento do local e o momento da entrega do navio.

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2656903 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Sobre a compra e venda de navios, assinale a afirmativa ERRADA.

A

Há três diferentes eventos na vida de um navio: quando a construção de um navio é encomendada em um estaleiro; quando o navio é vendido como de segunda-mão; e, quando o navio é vendido como sucata.

B

Na venda de uma embarcação como sucata, os seguintes itens são importantes no estabelecimento do preço da venda: local da venda, tipo de navio, porte bruto do navio, desempenho do motor principal e registro histórico da sociedade classificadora.

C

Uma diferença relevante em relação ao procedimento de apretamento de uma embarcação é que, no processo de compra e venda de navio, o comprador só fará o negócio, desde que uma inspeção física do navio e de seus registros por uma relevante sociedade classificadora seja realizada e aprovada.

D

O preço de uma embarcação a ser vendida como sucata é resultado da multiplicação do preço por tonelada de sucata para um determinado tipo de navio pelo peso leve da embarcação.

E

Venda com afretamento de retorno (sale with charter- back) significa que um TCP é feito em paralelo com um contrato de compra e venda, no qual os vendedores do navio estarão agindo como afretadores desta embarcação por um período de tempo acordado e pagando pelo afretamento um valor fixado.

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2656902 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Deve-se afirmar, com relação a um contrato COA (Contract of Affreightment), que:

A

é um tipo especial de contrato VCP onde um navio é contratado para diversas viagens consecutivamente.

B

é usualmente um contrato para o transporte de certo volume de uma carga específica, a ser realizado em um embarque durante um período não curto.

C

deixa de existir caso o navio pretendido para a viagem se perca, ou não esteja disponível.

D

caso não tenha sido estabelecido de outra forma, o afretador é responsável por perdas causadas ao armador se ele não disponibilizar e entregar toda a quantidade de carga acordada para ser embarcada.

E

o aceite de um navio num determinado embarque garante o aceite deste mesmo navio em um outro embarque posterior ao mesmo COA.

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1727575 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDP

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Inspetor de Guarda Portuária
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Lei 8.630/1993: Lei dos Portos (Revogada)

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Em conformidade com a Lei dos Portos, considera-se instalação portuária de uso privativo aquela explorada apenas por pessoa jurídica de direito privado, com vistas à armazenagem de mercadorias provenientes de transporte aquaviário.