A autorização portuária pode se destinar à exploração de instalações tanto dentro quanto fora da área do porto organizado, a depender do plano de gestão aprovado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

B

A autorização portuária vincula-se a terminais de uso privado que digam respeito a instalações destinadas a carga própria (aquela pertencente ao autorizado).

C

A exploração indireta do porto organizado pode-se dar mediante autorização, permissão, concessão e arrendamento.

D

A autorização portuária deve ser precedida de licitação pública, na modalidade da concorrência, podendo ser admitida a inversão de fases.

E

A competência para definir a área dos portos organizados é privativa do Presidente da República, a partir de proposta da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

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880353 Ano: 2015
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Leis e Tratados Internacionais

A legislação sobre registro da propriedade marítima preconiza que

A

a transmissão da propriedade é consolidada pelo registro no Tribunal Marítimo.

B

a escritura de Registro da Propriedade Marítima será expedida ao proprietário da embarcação.

C

a autoridade consular brasileira fornecerá, quando a embarcação for adquirida no estrangeiro, documento definitivo de propriedade que valerá até a chegada ao porto onde tiver de ser inscrita.

D

o pedido de registro da propriedade de embarcação inicial será feito pelo adquirente, no prazo máximo de vinte dias,contados da data do termo de entrega pelo estaleiro, quando se tratar de embarcação construída no Brasil.

E

as embarcações públicas e privadas devem ser registradas no Tribunal Marítimo.

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880352 Ano: 2015
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Lei 2.180/1954: Tribunal Marítimo

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constitui fato da navegação a(o)

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880351 Ano: 2015
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Lei 2.180/1954: Tribunal Marítimo

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, na composição desse Tribunal haverá dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense, sendo um deles especializado em Direito Marítimo, e o outro, em Direito Internacional Público.

Tal Lei estabelece que a idade desses bacharéis está compreendida entre

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880350 Ano: 2015
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Leis e Tratados Internacionais

Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório da sua condição a(o)

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200790 Ano: 2015
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Analista de Planejamento e Orçamento - TI/Desenvolvimento
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Analista de Planejamento e Orçamento - TI/Infraestrutura
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Analista de Planejamento e Orçamento - TI/Projetos e Governança
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Lei 8.630/1993: Lei dos Portos (Revogada)

No contexto de desenvolvimento e funcionamento da infraestrutura de transportes no Brasil, observa-se grande competência conferida à União Federal pela legislação na área de transporte hidroviário. Assinale a opção cujo item não faz parte do subsistema aquaviário federal.

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3325676 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: UFG
Orgão: UEAP

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Técnico de Laboratório - Engenharia de Pesca
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Lei 9.537/1997: Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)

A Lei n. 9537, de 11 de dezembro de 1997, dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Em seu artigo 5º, diz que a embarcação estrangeira que representar ameaça ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego pode ser:

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3246440 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Analista de Infraestrutura - S07
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Qual é a finalidade do Plano de Zona de Proteção de Aeroportos?

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2498905 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Assinale a opção correta, de acordo com as especificações detalhadas na NORMAM-08/DPC, 1ª Revisão, 2013, relacionadas com o tráfego de embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

A

Embarcações que estejam efetuando a passagem inocente não necessitam de autorização especial de trânsito, de acordo com as regras de direito marítimo internacional, estando sujeitas apenas à verificação de praxe da documentação exigida por acordos, normas e convenções internacionais aplicáveis, ratificadas pelo governo brasileiro.

B

Embarcações de pesquisa ou investigação científica não autorizadas a efetuar essas atividades em AJB deverão comunicar ao governo brasileiro, por via diplomática, com antecedência mínima de trinta dias, qualquer visita às AJB e a portos brasileiros, sendo vedadas quaisquer coletas de dados ou de informações científicas.

C

Somente a embarcação de bandeira estrangeira deverá comunicar, de imediato, à Capitania dos Portos (CP) da área de jurisdição, o fato de que, por qualquer motivo, tenha parado as máquinas ou fundeado no mar territorial brasileiro (A comunicação deverá informar: a posição da embarcação, o motivo da parada ou fundeio, a hora estimada de partida e o porto de destino). A CP poderá determinar outro local de parada ou fundeio, a seu critério, quando a posição escolhida não for conveniente aos interesses da segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana no mar e à prevenção da poluição ambiental.

D

As arribadas de embarcações de pesca estrangeiras, não autorizadas a operar em AJB, para portos nacionais, são consideradas não justificadas, sendo facultativa a instauração do devido inquérito administrativo.

E

A Autoridade Marítima, conforme legislação em vigor, coordenará o estabelecimento e a divulgação, a serem realizados pela Capitania dos Portos, do calado máximo de operação dos navios, do porte bruto máximo e das dimensões máximas dos navios que trafegam nos portos brasileiros, bem como a delimitação, nas Áreas de Porto Organizado (APO), das áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima, bem como as destinadas a plataformas, demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis e explosivos.